STF: magnitude da lesão não justifica prisão para garantia da ordem econômica
STF: magnitude da lesão não justifica prisão para garantia da ordem econômica A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 99210, decidiu que “a magnitude da lesão não justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE BASE CONCRETA. MAGNITUDE DA LESÃO E REFERÊNCIA HIPOTÉTICA À POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS PARA A