Câmara: PEC proíbe legalização e descriminalização de drogas A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/23 proíbe a descriminalização da posse, do porte e do uso recreativo de droga entorpecente ou psicotrópica ilícita que cause dependência no usuário. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que também veda a legalização de drogas ilícitas no País para uso recreativo. O texto inclui entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil erradicar o tráfico, a produção,

Câmara: projeto autoriza prisão em flagrante de pessoa gravada cometendo estupro de vulnerável O Projeto de Lei 5193/23 autoriza a prisão imediata de pessoa gravada em flagrante cometendo o crime de estupro de vulnerável. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Código de Processo Penal (CPP) e a Lei da Interceptação Telefônica. Segundo o Código Penal, é considerado estupro de vulnerável manter relação sexual ou praticar ato de mesma natureza com menor

Câmara: proposta aumenta pena para contrabando de equipamento médico O Projeto de Lei 907/2024 aumenta a pena para contrabando de equipamentos médicos e hospitalares. Pela proposta, a pessoa que cometer o crime poderá pegar de 2 anos e 8 meses a 6 anos e 8 meses de prisão. Atualmente, o Código Penal estabelece pena de 2 a 5 anos de prisão para contrabando. Segundo o deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), autor da proposta que tramita

Câmara: comissão aprova proposta que amplia lista de vítimas que agravam pena para estelionato A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o rol de vítimas que podem agravar a pena para estelionato, crime que envolve práticas como golpe financeiro ou o golpe do bilhete premiado. Pelo texto, a pena para estelionato (reclusão de um a cinco anos) será aumentada de 1/3 ao

Senado: projeto aumenta pena para estelionato e outras fraudes O Senado deve analisar proposta que endurece a pena de estelionato e retira a possibilidade de suspensão do processo judicial e da pena neste tipo de crime. O Projeto de Lei (PL) 898/2024, do senador Carlos Viana (Podemos-MG), aumenta o tempo mínimo de reclusão de um para dois anos, mas mantém a multa e o período máximo da prisão em cinco anos. O texto será analisado