Câmara: projeto permite que brasileira vítima de violência doméstica no exterior tenha o processo julgado no Brasil
Câmara: projeto permite que brasileira vítima de violência doméstica no exterior tenha o processo julgado no Brasil A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para permitir que brasileiras vítimas de violência doméstica no exterior possam optar por ter o processo julgado no Brasil, no local de seu domicílio original. A proposição inclui a medida na Lei Maria da Penha. O texto aprovado reúne os projetos de