Câmara: projeto prevê até 3 anos de prisão para quem divulgar, sem autorização, vídeo sexual falso de mulher O Projeto de Lei 5467/23 define como violência psicológica e torna crime a divulgação de conteúdo sexual falso envolvendo mulher, sem autorização da vítima, com pena de seis meses a um ano de detenção e multa. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O projeto, que altera a Lei Maria da Penha e o Código Penal ,

Câmara: projeto prevê notificação de vítimas sobre soltura de condenados O Projeto de Lei 834/24, do deputado Júnior Mano (PL-CE), estabelece procedimentos para notificar vítimas e agentes de segurança pública sobre a soltura de condenados. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, as instituições do sistema penal deverão notificar as vítimas e os agentes de segurança pública que efetuaram a prisão sobre a concessão de liberdade provisória a condenados, saídas temporárias

Câmara: projeto inclui no CP o crime de roubar medicamento de alto custo do SUS para vender O Projeto de Lei 696/24 tipifica no Código Penal o crime de comércio ilegal de medicamentos de alto custo retirados da rede pública de saúde. A proposta, do deputado Kim Kataguiri (União-SP), está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme o texto, quem pegar medicamentos de alto custo de hospitais ou de postos de distribuição públicos para vender será

Senado aprova aumento das penas por furto e receptação de combustíveis A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (9) o projeto de lei (PL) 828/2022, que eleva as penas por roubo, furto e receptação de combustíveis e biocombustíveis. O texto, do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), recebeu relatório favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940). A

Câmara: projeto prevê aumento de pena para ocultação de cadáver no caso de feminicídio O Projeto de Lei 737/24 prevê aumento de pena em 1/3 se o crime de ocultação ou destruição de cadáver ocorrer no caso de feminicídio. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida no Código Penal, que hoje estabelece pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa para o crime de destruição, subtração ou ocultação de

Câmara: comissão aprova uso de força policial contra pessoa que mantenha refém A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o uso da força policial quando alguém mantiver refém sob seu domínio. O texto aprovado altera o Código de Processo Penal, que atualmente admite o uso da força pelas polícias apenas quando o agente se depara com resistência por parte do suspeito ou autor de delito ou ainda

Câmara: projeto permite que o MP requisite dados de redes sociais de agressor de mulher O Projeto de Lei 666/24 determina que o Ministério Público requisite dados telefônicos, informações de cadastro em redes sociais e de acesso às comunicações nessas redes, quando houver risco à vida da mulher em situação de violência doméstica e familiar. A requisição deverá ser feita ao juiz responsável pelo caso. “A proteção ao sigilo das comunicações e informações de cadastro

Câmara: projeto prevê prisão em flagrante em crimes sexuais contra vulneráveis O Projeto de Lei 686/24 prevê prisão em flagrante nos casos de crimes sexuais contra vulneráveis quando o suspeito for encontrado após denúncia da vítima e desde que haja apresentação de prova válida que faça presumir ser ele o autor do crime. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código de Processo Penal. “A atual redação do código não especifica a