STF: PGR questiona práticas de desqualificação de vítimas de violência sexual A Procuradoria-Geral da República (PGR) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) proíba questionamentos sobre a vida sexual pregressa da vítima e seu modo de vida durante a apuração e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual. O tema é discutido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1107, distribuída à ministra Cármen Lúcia. Conduta e hábitos A PGR alega que o

TRF5 mantém condenação de homem por antissemitismo A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, por unanimidade, negou provimento aos embargos infringentes e de nulidade e manteve a condenação de um homem pelo crime de racismo, previsto no art. 20 da Lei nº 7.716/89 (Lei do Racismo), à pena de dois anos de reclusão e multa, por ter publicado conteúdo ofensivo ao povo judeu em uma página da internet. A condenação

STF autoriza governador investigado em Operação a participar de evento na China O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o governador do Acre, Gladson Cameli, a participar do Brasil China Meeting, a ser realizado entre os dias 10 e 13 de janeiro de 2024, em Shenzhen e em Hong Kong, na China. Cameli é investigado no âmbito da Operação Ptolomeu, já com denúncia apresentada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo Ministério

TJSC: mulher perde domiciliar após colocar filhos em situações de risco O Tribunal de Justiça negou habeas corpus impetrado em favor de uma mulher que buscava seguir no cumprimento de pena por roubo circunstanciado em regime de prisão domiciliar. Ela havia obtido o benefício pelo fato de ter três filhos menores – um deles com menos de um ano de idade. Ocorre que, denunciada em outro processo por homicídio qualificado tentado, acabou por ter prisão

STJ mantém prisão de homem que teria agredido vítima ao confundi-la com mulher trans ​A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, indeferiu liminarmente habeas corpus que buscava a soltura de caminhoneiro preso preventivamente no Recife sob a acusação de ter agredido uma mulher em restaurante após confundi-la com uma pessoa transexual. Com o indeferimento liminar, a ação não terá seguimento no STJ. De acordo com os autos, na