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EVINIS TALON

Criminalista em Uruguaiana

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

abordagem polícia
Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: anterior envolvimento delitivo não justifica busca pessoal

STJ: anterior envolvimento delitivo não justifica busca pessoal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no HC n. 851.944/GO, decidiu que a busca pessoal não pode ser fundada somente no fato de o indivíduo ser conhecido por anterior envolvimento delitivo ou em denúncias anônimas não averiguadas previamente. Portanto, sendo ilegal a atividade policial (busca pessoal e domiciliar), é nula a condenação baseada na prova ilícita (fruits of poisonous tree).

policiais polícia militar abordagem denúncia anônima
Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: diligências prévias devem convalidar denúncia anônima

STJ: diligências prévias devem convalidar denúncia anônima A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 861.086/MG, decidiu que deve ser trancada a ação penal instaurada em razão de provas obtidas por ato considerado ilegal. No caso, a abordagem policial ocorreu em razão de denúncia anônima obtida pela política militar, não tendo sido realizada qualquer investigação prévia que convalidasse a denúncia. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIM ENTAL EM HABEAS

processo criminal ação penal advogado ministério público juiz
Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: ausência de defesa prévia anula ação penal

STJ: ausência de defesa prévia anula ação penal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 177.794/BA, decidiu que a defesa prévia consiste em uma manifestação defensiva, cujo principal propósito é oportunizar a indicação das provas que a defesa entende necessárias para a instrução da ação penal. Portanto, a ausência de oportunidade de manifestação configura constrangimento ilegal e enseja a anulação do processo até a fase prevista no art.

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: elementos para autorização de agente infiltrado

STJ: elementos para autorização de agente infiltrado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 182.003/RJ, decidiu que, consoante os arts. 10 e 12, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 12.850/2013 e o art. 5º, X, da CRFB/1988, são elementos que devem estar presentes para a autorização judicial do agente infiltrado: (i) a comprovação da inviabilidade de obtenção da prova por meios convencionais; (ii) a necessidade de

prisão preventiva saída temporária presos tornozeleira eletrônica
Projetos de lei
Evinis Talon

Câmara: projeto cria cadastro nacional para monitorar facções criminosas

Câmara: projeto cria cadastro nacional para monitorar facções criminosas O Projeto de Lei 6149/23 cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas, reunindo dados como: nome do grupo criminoso, crimes praticados, área de atuação, além de informações cadastrais e biométricas dos integrantes. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, poderão ser incluídas, em caráter complementar, informações de: documentos pessoais; registros criminais; mandados judiciais; endereços; registro de pessoas

drogas tráfico apreensão de drogas posse
Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: a apreensão de drogas, por si só, não indica traficância

STJ: a apreensão de drogas, por si só, não indica traficância A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 861.948/RS, decidiu que a apreensão da droga, por si só, não indica a realização do tipo inserto no art. 33 da Lei de Drogas. Ainda, “a condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço para dúvida, a existência do crime e a prova de autoria”. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL

prazos prorrogação tempestividade intempestividade
Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: indisponibilidade no sistema não prorroga prazo recursal

STJ: indisponibilidade no sistema não prorroga prazo recursal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.477.261/SP, decidiu que eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem não prorroga o prazo recursal. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. 1. Não há como

decretação de prisão preventiva
Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: quantidade de drogas não exacerbada não justifica a prisão

STJ: quantidade de drogas não exacerbada não justifica a prisão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 186.743/MG, decidiu que a apreensão de quantidade de drogas não exacerbada não justifica o encarceramento provisório, sendo suficiente a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR

prisão preventiva saída temporária presos tornozeleira eletrônica
Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: falta grave por descarregamento da bateria da tornozeleira

STJ: falta grave por descarregamento da bateria da tornozeleira A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 821.741/GO, decidiu que “a violação da tornozeleira eletrônica, o descarregamento total da bateria, a perda da comunicação com o sistema configura falta grave, nos termos dos arts. 50, II da LEP, pois o apenado, com sua conduta, descumpre as ordens do servidor responsável pela monitoração e impede a fiscalização da execução da

júri
Direito
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A defesa pode ser obrigada a dizer o que vai utilizar no júri?

A defesa pode ser obrigada a dizer o que vai utilizar no júri? Uma questão muito interessante para analisarmos, do ponto de vista técnico e didático, um tema processual. No recente júri em que @drdalledone foi incorretamente proibido de atuar, o MP fez um requerimento: como a defesa apresentou muitos documentos no prazo do art. 479 do CPP, deveria dizer quais documentos pretende usar na sessão do júri. Fundamentou na boa-fé e na paridade de

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