Câmara: projeto estabelece medidas protetivas virtuais para vítima de violência doméstica
Câmara: projeto estabelece medidas protetivas virtuais para vítima de violência doméstica O Projeto de Lei 6197/23 estabelece medidas protetivas em ambiente digital para vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta inclui as medidas na Lei Maria da Penha e tramita na Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, o juiz poderá: proibir o agressor de acessar perfis, contas ou plataformas da vítima ou criar novas contas para interagir com ela; solicitar a remoção imediata de