STJ: a tentativa no crime do art. 96, inciso II, da Lei n. 8.666/1993
STJ: a tentativa no crime do art. 96, inciso II, da Lei n. 8.666/1993 No AgRg no REsp 1.935.671-RS, julgado em 27/6/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “se o delito previsto no art. 96, inciso II, da Lei n. 8.666/1993 (revogado pela Lei n. 14.133/2021, atual art. 337-L, inciso II, do CP) prevê que configura crime o ato de fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela