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EVINIS TALON

Criminalista em Gramado

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Projetos de lei
Evinis Talon

Câmara: projeto torna crime constranger pessoas em razão de time

Câmara: projeto torna crime constranger pessoas em razão de time O Projeto de Lei 3346/23 torna crime o ato de constranger pessoas, mediante ameaça ou violência física ou verbal, em virtude do clube esportivo para o qual elas torcem. Conforme a proposta, o agressor poderá ser punido com até três anos de prisão e, e se ato for praticado em estádios, a pena será aumentada pela metade. Caso a situação aconteça diante de menores, a

Jurisprudência
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STJ: impossibilidade de unificação de execuções em andamento e finda

STJ: impossibilidade de unificação de execuções em andamento e finda A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 493.163/SP, decidiu que “havendo um lapso entre o integral cumprimento das penas anteriores e o início do cumprimento da reprimenda superveniente, não há como se acolher o pedido de unificação ditada no art. 111 da LEP”. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE

Jurisprudência
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STJ: a anulação do julgamento pelo TJ não implica necessariamente a expedição de alvará de soltura

STJ: a anulação do julgamento pelo TJ não implica necessariamente a expedição de alvará de soltura A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no HC n. 594.988/PE, decidiu que “se o réu já se encontra condenado e não lhe foi permitido recorrer solto, a anulação do julgamento efetuado pelo Tribunal estadual não implica necessariamente a expedição de alvará de soltura em favor do paciente”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: é ilícita a busca pessoal e domiciliar feita sem justa causa

STJ: é ilícita a busca pessoal e domiciliar feita sem justa causa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 665.692/MG, decidiu que “tendo a busca pessoal ocorrido apenas com base em parâmetros subjetivos dos agentes policiais (o acusado teria manifestado nervosismo em ver policiais), sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva (ingresso no domicílio, sem ordem judicial), deve ser reconhecida

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: a audiência de custódia não se presta à incursão no mérito

STJ: a audiência de custódia não se presta à incursão no mérito A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 127.436/RN, decidiu que “a audiência de custódia não se presta à incursão no mérito de futura ação penal, por isso, magistrado designado para a sua realização, exceto para fins relacionados única e exclusivamente à prisão, não possui competência para emitir juízo de valor sobre validade ou não de provas”.

Jurisprudência
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TJMG: roubo contra mais de uma vítima e mais de um patrimônio configura concurso formal

TJMG: roubo contra mais de uma vítima e mais de um patrimônio configura concurso formal A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Criminal nº 1.0000.23.052491-0/001, decidiu que “o crime de roubo praticado simultaneamente contra mais de uma vítima e mais de um patrimônio caracteriza o concurso formal de crimes, e não crime único, ensejando a aplicação da regra de cômputo prevista no art. 70 do Código Penal”. Confira

Jurisprudência
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STJ: afirmação de juiz que prejudica o acusado no júri leva à nulidade

STJ: afirmação de juiz que prejudica o acusado no júri leva à nulidade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.405.907/RS, decidiu que “a afirmação da Juíza Presidente do Tribunal de Júri de que a resposta negativa aos quesitos nº 1 e 2 conduziria à nulidade do julgamento por ser contrária à prova dos autos, extrapolou a mera explicação, prevista no art. 484, parágrafo único, do CPP, influenciando

Jurisprudência
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STJ: art. 28 da Lei de Drogas é causa facultativa de revogação da SCP

STJ: art. 28 da Lei de Drogas é causa facultativa de revogação da SCP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 1.795.962/SP, decidiu que é mais razoável que o fato de estar sendo processado pela prática do crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06 seja analisado como causa facultativa de revogação do benefício da suspensão condicional do processo – e não como revogação obrigatória – cabendo ao magistrado proceder

Jurisprudência
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STJ: na falta grave, a perda de até 1/3 dos dias remidos exige fundamentação

STJ: na falta grave, a perda de até 1/3 dos dias remidos exige fundamentação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 719.200/RS, decidiu que ausente fundamentação apta para ensejar a perda dos dias remidos acima do patamar mínimo, pode ser determinada a prolação de nova decisão fundamentada pelo Juízo da Execução, caso a falta grave homologada não esteja ainda prescrita. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS

Projetos de lei
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Senado: vai a sanção fim de multa para advogado que abandonar processo

Senado: vai a sanção fim de multa para advogado que abandonar processo O Plenário aprovou na terça-feira (14) projeto de lei que acaba com a multa de até 100 salários mínimos para o advogado que abandonar um processo penal sem justa causa e sem comunicação ao juiz. O PL 4.727/2020, do senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, prevê, no entanto, a abertura de um processo disciplinar pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Pacheco argumentou

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