Câmara: projeto prevê ritos processuais mais curtos para crimes com pena de até 8 anos
Câmara: projeto prevê ritos processuais mais curtos para crimes com pena de até 8 anos O Projeto de Lei 2021/23 altera o Código de Processo Penal para aplicar os ritos sumário e sumaríssimo, que possuem prazos processuais mais curtos, a um maior número de casos. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. A proposta determina que o rito sumário poderá ser utilizado quando a punição máxima prevista para o delito for inferior a