STJ: é possível o controle judicial sobre decisão do diretor do presídio
STJ: é possível o controle judicial sobre decisão do diretor do presídio A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 1.439.580/SP, decidiu que “é possível o controle judicial sobre decisão administrativa do diretor do presídio que, no uso de suas atribuições, considerou a falta disciplinar cometida pelo sentenciado como de natureza média”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA.