Câmara: proposta aumenta pena para estelionato em campanha on-line fraudulenta
Câmara: proposta aumenta pena para estelionato em campanha on-line fraudulenta O Projeto de Lei 464/24 aumenta a pena para estelionato em campanhas fraudulentas on-line de arrecadação de fundos. Atualmente, o Código Penal estabelece pena de 1 a 5 anos de reclusão para o crime. O agravante previsto no projeto aumenta a pena para 1 ano e 4 meses até 10 anos. Segundo o deputado licenciado Célio Studart (CE), autor da proposta, esse tipo de fraude