STJ: é ilícita a busca pessoal e domiciliar feita sem justa causa
STJ: é ilícita a busca pessoal e domiciliar feita sem justa causa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 665.692/MG, decidiu que “tendo a busca pessoal ocorrido apenas com base em parâmetros subjetivos dos agentes policiais (o acusado teria manifestado nervosismo em ver policiais), sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva (ingresso no domicílio, sem ordem judicial), deve ser reconhecida