TJMG: não cabe MS contra arquivamento de inquérito pelo MP
TJMG: não cabe MS contra arquivamento de inquérito pelo MP A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no Mandado de Segurança – Cr 1.0000.23.108490-6/000, decidiu que “não pode a vítima, ou seus representantes legais, em crimes cuja ação penal detenha natureza incondicionada, se opor ao arquivamento do inquérito policial, quando haja requerimento neste sentido pelo Ministério Público, verdadeiro titular deste tipo de ação”. Confira a ementa abaixo: Mandado de segurança