Direito Penal simbólico

Onde deve ficar o preso?

O art. 103 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) dispõe: “Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar”. No mesmo sentido, o art. 41, X, da LEP,[…]

Código Penal de España

Código Penal de España

Código Penal de España (Ley Orgánica 10/1995) JUAN CARLOS I REY DE ESPAÑA A todos los que la presente vieren y entendieren. Sabed: Que las Cortes Generales han aprobado y Yo vengo en sancionar la siguiente Ley Orgánica: EXPOSICION DE MOTIVOS Si se ha llegado a definir el ordenamiento jurídico como conjunto de normas que[…]

Luigi Ferrajoli: En defensa del garantismo penal

Prof. Luigi Ferrajoli: En defensa del garantismo penal Luigi Ferrajoli Nacido en Florencia en 1940, obtiene en 1969 la habilitación en Filosofía del derecho con el trabajo titulado Teoría axiomatizada del derecho. Parte general. Entre 1970 y 2003 es profesor en la Università degli Studi di Camerino, impartiendo Filosofía del derecho y Teoría general del derecho,[…]

Advogado dativo é funcionário público para fins penais?

No início da carreira, logo após a formatura, muitos jovens Advogados começam a atuar como dativos. São nomeados para atuarem em comarcas sem Defensoria Pública ou quando há colidência de teses defensivas. Também atuam quando o único Defensor Público da comarca está impedido de atuar em determinados processos. Os Advogados dativos são remunerados pelos cofres[…]

O consultor penal e a honestidade intelectual

Em artigo anterior (leia aqui), abordei como funciona e quais são as vantagens de uma consultoria penal. Neste artigo, pretendo abordar um importante aspecto prático da consultoria penal, qual seja, a contratação relativa à necessidade de defesa de uma tese contrária àquilo que o consultor penal defende em sua obra. Como se sabe, o consultor[…]

O STJ e a prova emprestada no processo penal

No processo penal, a prova emprestada deve ser admitida com cautela. Isto porque, no processo penal, as provas devem ser propostas, admitidas e produzidas especificamente para demonstrar a presença ou não dos elementos do crime (fato típico, ilícito e culpável) e para demonstrar se, em relação ao acusado, há provas de autoria. Recentemente, o Superior[…]

Deixar de declarar o imposto de renda é crime?

Em 2012, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu o seguinte: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ATIPICIDADE. O crime contra a ordem tributária (art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90) pressupõe[…]