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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Notícias

STF reafirma percentual para progressão em crime hediondo no caso de reincidência por crime comum

STF reafirma percentual para progressão em crime hediondo no caso de reincidência por crime comum O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que o percentual a ser aplicado para a progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado, sem morte, que seja reincidente por crime comum é de 40%. A decisão se deu no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1327963, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1169) e mérito julgado no

30 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara aprova projeto que torna imprescritíveis os crimes hediondos

Câmara aprova projeto que torna imprescritíveis os crimes hediondos A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 5686/19, do deputado Junio Amaral (PSL-MG), que torna imprescritíveis os crimes hediondos, o tráfico de entorpecentes e o terrorismo. Crimes imprescritíveis são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos. Atualmente, a Constituição prevê apenas dois casos de crimes imprescritíveis: racismo

10 de abril de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: associação para o tráfico exige cumprimento de 2/3 da pena para LC

STJ: associação para o tráfico exige cumprimento de 2/3 da pena para LC A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 633.872/SP, decidiu que o crime de associação para o tráfico exige o cumprimento de 2/3 da pena para a concessão do livramento condicional, independentemente de ser hediondo ou não. Esse entendimento decorre do princípio da especialidade, tendo em vista que o art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06, deve

1 de março de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ reconhece estupro de vulnerável cometido por meio virtual

STJ reconhece estupro de vulnerável cometido por meio virtual A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 478.310/PA, decidiu que é pacífica a compreensão de que o estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. Deste modo, incitar a prática de atos de estupro, com o envio de imagens via aplicativo virtual, as quais permitiram a referida contemplação lasciva, adequa-se ao

25 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: posse de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada não é hediondo (Informativo 684)

STJ: posse de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada não é hediondo (Informativo 684) No HC 525.249/RS, julgado em 15/12/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crime de posse ou porte de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado não integra o rol dos crimes hediondos. Informações do inteiro teor: Os Legisladores, ao elaborarem

8 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: proposta torna superfaturamento em licitações crime hediondo

Câmara: proposta torna superfaturamento em licitações crime hediondo O Projeto de Lei 2507/20 inclui na Lei dos Crimes Hediondos o crime de fraude à licitação mediante elevação arbitrária dos preços. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “A inserção do superfaturamento no grupo de crimes mais reprovados pelo estado e pela sociedade é uma importante medida de combate a esse tipo de conduta”, afirmou o autor, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Assim como a

1 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto altera Lei dos Crimes Hediondos

Câmara: projeto altera Lei dos Crimes Hediondos O Projeto de Lei 4227/20 altera a Lei dos Crimes Hediondos para assegurar o enquadramento do crime de extorsão qualificada pela restrição da liberdade, popularmente conhecido como “sequestro relâmpago”. O autor da proposta, deputado Ricardo Silva (PSB-SP), afirma que a Lei Anticrime, sancionada em 2019, alterou a Lei dos Crimes Hediondos, incluindo nela o sequestro relâmpago. No entanto, segundo ele, a redação tem gerado dúvidas. Para o deputado,

28 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto criminaliza e torna hediondos a zoofilia e a necrofilia

Câmara: projeto criminaliza e torna hediondos a zoofilia e a necrofilia O Projeto de Lei 3250/20 criminaliza e define como hediondos atos de zoofilia (sexo com animais) e necrofilia (sexo com cadáveres). Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, o infrator será punido com reclusão de dois a cinco anos e multa. A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais, o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos. O deputado Capitão Alberto

21 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Senado: projeto prevê crime de poluição entre crimes hediondos

Senado: projeto prevê crime de poluição entre crimes hediondos Transformar em crime hediondo a poluição que possa resultar em danos à saúde humana ou que provoque mortandade maciça de animais ou destruição significativa da flora. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) 5.281/2020, apresentado pelo senador Carlos Viana (PSD-MG). Para incluir esse tipo de poluição na lista de crimes hediondos, o projeto acrescenta um item ao artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072

2 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Direito

A reincidência e a progressão de regime nos crimes hediondos

A reincidência e a progressão de regime nos crimes hediondos Como já disse me inúmeras oportunidades, a execução penal é um dos temas mais importantes e, ao mesmo tempo, mais desconsiderados na formação do Advogado criminalista. Para qualificar a defesa na execução penal, refletiremos sobre a progressão de regime nos crimes hediondos. O ordenamento jurídico brasileiro traz a previsão legal de três regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade: o fechado, o semiaberto e

21 de fevereiro de 2018 Nenhum comentário

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