Lei nº 14.790/2023- apostas esportivas
LEI Nº 14.790, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023 Mensagem de veto Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional