Câmara: projeto busca agilizar investigação de crime contra a vida de criança e adolescente O Projeto de Lei 6234/23, do Poder Executivo, estabelece medidas para agilizar a investigação de crimes contra a vida de crianças e adolescentes. Pelo texto, inquéritos policiais de homicídio, feminicídio, roubo seguido de morte e outros crimes relacionados deverão ter identificada a tramitação diferenciada com a expressão “Prioridade – Vítima criança ou adolescente”. A proposta garante à vítima, a partir de

Câmara: projeto prevê pena para fraude publicitária com uso de inteligência artificial O Projeto de Lei 6119/23 pune com pena de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa a pessoa que usar inteligência artificial para criar ou difundir vídeos falsos, com pessoas famosas ou anônimas, para enganar o consumidor. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e insere o novo crime no Código Penal. Kataguiri afirma

Câmara: projeto obriga instalação de bloqueadores de celular em presídios O Projeto de Lei 6158/23 obriga as prestadoras de serviços de telefonia móvel a instalar bloqueadores de celular em presídios. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada pelo deputado Sanderson (PL-RS) e outros seis parlamentares. Eles ressaltam que as atuais tecnologias já permitem, a custos razoáveis, a instalação de modernos sistemas de bloqueio de sinais de telefonia celular em

Câmara: projeto permite decisões anônimas quando houver risco à vida do juiz O Projeto de Lei 141/24 determina que decisões judiciais referentes a crimes cometidos com violência ou grave ameaça, que tragam riscos à vida do juiz, sejam proferidas em anonimato para resguardar a identidade do magistrado. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código de Processo Penal. “Muitos magistrados que atuam no âmbito penal são constantemente ameaçados de morte ou assassinados

Câmara: projeto aumenta pena do estelionato contra operadora de planos de saúde O Projeto de Lei 4559/23 aumenta em 1/3 a pena prevista para o crime de estelionato quando envolver entidade ou empresa que opere plano de assistência à saúde. O texto altera o Código Penal  e está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. O estelionato consiste na prática de golpes em que o criminoso engana a vítima para obter algum tipo de vantagem, na

Câmara: projeto torna crime a propaganda enganosa de suplementos alimentares O Projeto de Lei 5742/23 fixa pena de reclusão, de um a cinco anos, além de multa, a quem fizer propaganda enganosa de suplementos alimentares. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a punição no Código Penal. A proposta também determina que os rótulos dos suplementos informem que o produto não tem ação terapêutica ou farmacológica e que não é indicado para tratamento,

Câmara: projeto prevê até 6 anos de prisão para fuga com filho para o exterior O Projeto de Lei 135/24 estabelece pena de 4 a 6 anos de prisão para pai, mãe ou responsável legal que levar criança ou adolescente ao exterior com o objetivo de afastá-lo do convívio familiar. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. Segundo o autor, deputado Alex Manente

Projeto transfere custo de tornozeleira eletrônica a presos O Senado vai analisar um projeto de lei que obriga condenado ou acusado de crime que usem monitoramento eletrônico a arcar com as despesas do equipamento. Normalmente, o aparelho é usado em forma de tornozeleira ou pulseira. O projeto de lei (PL) 6/2024, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), ainda não tem relator nem comissões designadas para sua análise. Para o senador, a saída da prisão sob monitoração eletrônica é