STJ: exigência de condição especial para o regime aberto No AgRg no REsp 2.026.477-SP, julgado em 27/11/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a submissão do condenado semi-imputável a tratamento antidrogadição pelo magistrado sentenciante, como condição especial para o regime aberto, não ofende o sistema vicariante, pois não se confunde com medida assecuratória de tratamento ambulatorial preconizado no art. 98 do Código Penal”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste

STJ: a vulnerabilidade da mulher é presumida No AgRg no REsp 2.080.317-GO, julgado em 04/03/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a orientação mais condizente com o espírito da Lei n. 11.340/2006 é no sentido de que a vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher são presumidas, sendo desnecessária a demonstração da motivação de gênero para que incida o sistema protetivo da Lei Maria da Penha e a competência da vara

STJ: quebra na cadeia de custódia leva à absolvição No REsp 2.024.992-SP, julgado em 05/03/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quebra da cadeia de custódia, em razão da falta de numeração individualizada do material objeto da perícia definitiva, que resulte na impossibilidade de se distinguir, com segurança, se a reconhecida inconsistência de parte da perícia, relativa a natureza entorpecente do material apreendido, referia-se às substâncias apreendidas por ocasião

STJ: inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade No julgamento da revisão do Tema Repetitivo 931, em 28/02/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a seguinte tese sobre o inadimplemento da pena de multa e a extinção da punibilidade: “O inadimplemento da pena de multa, mesmo após o cumprimento da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, desde que

STJ: o ciúme é apto para exasperar a pena-base em situações de violência de gênero O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo julgamentos com perspectiva de gênero: “O ciúme é fundamento apto a exasperar a pena-base, pois é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina”. Confira uma ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE

STJ: constituição de família não afasta estupro de vulnerável A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 05/12/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que a constituição de família não exclui, per se, a punibilidade do crime de estupro de vulnerável. Informações do inteiro teor: Para a caracterização do delito de estupro de vulnerável é irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com