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EVINIS TALON

Código Penal

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Jurisprudência
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STJ define conceitos de novas provas para desarquivamento de inquérito

STJ define conceitos de novas provas para desarquivamento de inquérito A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 27.449/SP, decidiu que “por novas provas, há de se entender aquelas já existentes, mas não trazidas à investigação ao tempo em que realizada, ou aquelas franqueadas ao investigador ou ao Ministério Público após o desfecho do inquérito policial”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO A PEDIDO

Jurisprudência
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TJRN: adoção no ordenamento jurídico pátrio da teoria da apprehensio

TJRN: adoção no ordenamento jurídico pátrio da teoria da apprehensio A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), na Apelação Criminal nº 0100171-71.2016.8.20.0001, decidiu que o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da apprehensio, segundo a qual o furto se consuma no momento da inversão da posse, ainda que esta não seja mansa e pacífica ou que haja perseguição do agente, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera

Projetos de lei
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Câmara: comissão aprova projeto que prevê plano nacional contra furto de fios de cobre

Câmara: comissão aprova projeto que prevê plano nacional contra furto de fios de cobre A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2832/23, que inclui o Plano Nacional de Combate aos Crimes de Furto de Metais Não Ferrosos na Política Nacional de Segurança Pública. O objetivo é intensificar o enfrentamento a delitos como o furto de fios e cabos de cobre nas cidades. A relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG),

Notícias
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STF nega liberdade a advogado condenado por atropelamento em Brasília

STF nega liberdade a advogado condenado por atropelamento em Brasília O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liberdade ao advogado Paulo Ricardo Moraes Milhomem, condenado pelo Tribunal do Júri de Brasília à pena de 11 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de tentativa de homicídio qualificado. Em agosto de 2021, Milhomen, após uma briga de trânsito, atropelou uma mulher no Lago Sul, em Brasília, e em

Notícias
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STF: PJs não podem apresentar MS ao STJ contra decisões de tribunais

STF: PJs não podem apresentar MS ao STJ contra decisões de tribunais Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar mandado de segurança (MS), em substituição de habeas corpus, apresentados por pessoa jurídica contra decisão de tribunais de segunda instância. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 20/11, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 39028. Crime

Jurisprudência
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STJ reconhece o constrangimento ilegal por ofensa à paridade de armas

STJ reconhece o constrangimento ilegal por ofensa à paridade de armas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 120.132/SP, decidiu que “se a acusação valeu-se da totalidade das gravações para pinçar, segundo seu livre arbítrio e convencimento, as partes relevantes para embasar a denúncia, também à Defesa deve ser franqueado o mesmo direito, sob pena de clara inobservância à paridade de armas”. Ainda, a valoração desses conteúdos, para determinar o

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STF: Polícia pode pedir compartilhamento de dados ao Coaf sem autorização judicial

STF: Polícia pode pedir compartilhamento de dados ao Coaf sem autorização judicial O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia considerado ilegais relatórios de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) requisitados diretamente pela polícia, sem prévia autorização judicial. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 61944. Autor da reclamação, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) questionava decisão do

Jurisprudência
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STJ: potencialidade lesiva da arma não serve para exasperar a pena-base

STJ: potencialidade lesiva da arma não serve para exasperar a pena-base A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 1.832.022/RJ, decidiu que a “potencialidade lesiva da pistola .9mm, diz respeito a um elemento inerente ao tipo penal violado, sobretudo por tal artefato bélico estar disciplinado como arma de uso restrito”. Deste modo, por ser inerente ao tipo penal, não serve para exasperar a pena-base. Confira a ementa relacionada: RECURSO ESPECIAL. PORTE

dinheiro evasão de divisas lavagem
Jurisprudência
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STJ: no peculato, a ganância não serve para valorar negativamente os motivos do crime

STJ: no peculato, a ganância não serve para valorar negativamente os motivos do crime A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 243.810/AC, decidiu que “não se prestam como fundamentos para justificar a valoração negativa dos motivos do delito a ganância por conseguir dinheiro fácil, na medida em que se trata de razão inerente ao delito imputado (peculato), de cunho também patrimonial”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS

Jurisprudência
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STF: revogação da lei não implica, necessariamente, descriminalização de condutas

STF: revogação da lei não implica, necessariamente, descriminalização de condutas A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 106155, decidiu que “a revogação da lei penal não implica, necessariamente, descriminalização de condutas. Necessária se faz a observância ao princípio da continuidade normativo-típica, a impor a manutenção de condenações dos que infringiram tipos penais da lei revogada quando há, como in casu, correspondência na lei revogadora”. Confira a ementa relacionada:  PENAL. CRIME TIPIFICADO NO

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