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EVINIS TALON

Código Penal Brasileiro

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

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CNJ aprova regras para instituição do Exame Nacional para a Magistratura

CNJ aprova regras para instituição do Exame Nacional para a Magistratura Os candidatos interessados em se inscrever em concursos para magistratura deverão, primeiramente, ser aprovados em um Exame Nacional. A medida foi aprovada, por unanimidade, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante a 17ª Sessão Ordinária de 2023, realizada nesta terça-feira (14/11). O ato normativo, proposto pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, altera a Resolução CNJ n. 75/2009,

Jurisprudência
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STJ: cultivo de Cannabis sativa, para fins medicinais, não configura conduta criminosa (Informativo 794)

STJ: cultivo de Cannabis sativa, para fins medicinais, não configura conduta criminosa (Informativo 794) No AgRg no HC 783.717-PR, julgado em 13/09/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não configuram conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA”. Informações do inteiro teor: Sobre o tema, o entendimento da Quinta Turma passou a corroborar o da Sexta Turma desta

Jurisprudência
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STJ: prova ilícita decorrente de quebra de sigilo de dados médicos

STJ: prova ilícita decorrente de quebra de sigilo de dados médicos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC n. 150.603/PR, decidiu que configura quebra de sigilo de dados médicos a obtenção de cópia de receitas médicas, sem autorização judicial prévia, ocorrendo, portanto, constrangimento ilegal e declaração de ilicitude das provas. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. SIGILO DE DADOS PROFISSIONAIS. FARMACÊUTICOS. FORNECIMENTO DE RECEITUÁRIOS

Jurisprudência
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STJ: tratamento distinto aos crimes comuns e hediondos com base na individualização da pena (Informativo 794)

STJ: tratamento distinto aos crimes comuns e hediondos com base na individualização da pena (Informativo 794) No REsp 2.026.837-SC, julgado em 7/11/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “não configura combinação de leis a aplicação do requisito objetivo para a progressão de regime previsto na antiga redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, em relação ao crime comum, e a aplicação retroativa do Pacote Anticrime para reger apenas

Jurisprudência
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STJ: flagrante de posse de celular na revista pessoal configura tentativa do art. 349-A do CP (Informativo 794)

STJ: flagrante de posse de celular na revista pessoal configura tentativa do art. 349-A do CP (Informativo 794) No AREsp 2.104.638-RJ, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “flagrado o agente antes do efetivo ingresso no interior do estabelecimento prisional, ainda durante a revista, não há falar em consumação do crime do art. 349-A do Código Penal, mas apenas em tentativa”. Informações do inteiro teor: O Tribunal estadual entendeu ser incabível

Jurisprudência
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STJ: nulidades ocorridas na AIJ devem ser arguidas na própria audiência

STJ: nulidades ocorridas na AIJ devem ser arguidas na própria audiência A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 701.024/SP, decidiu que eventuais nulidades ocorridas na audiência de instrução devem ser arguidas na própria audiência, sob pena de preclusão. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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STJ: ausência em audiência de oferecimento da SCP leva à revelia

STJ: ausência em audiência de oferecimento da SCP leva à revelia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 1.799.757/DF, decidiu que “a ausência do réu em audiência destinada à propositura da suspensão condicional do processo, sem justificativa plausível, enseja a decretação de sua revelia e, em consequência, a inviabilidade do oferecimento desse benefício”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

pai com filho menor
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STJ: prisão domiciliar para homem com filho até 12 anos não é automática

STJ: prisão domiciliar para homem com filho até 12 anos não é automática A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 161.882/SP, decidiu que “a prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o Magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso concreto, da sua adequação”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO

Jurisprudência
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STJ: SCP pode ser revogada mesmo após o fim do prazo legal

STJ: SCP pode ser revogada mesmo após o fim do prazo legal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 713.396/AP, decidiu que “a revogação da suspensão condicional do processo é viável mesmo após o fim do prazo legal”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO APÓS PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.498.034/RS. PROCESSO SUPERVENIENTE POR FATOS ANTERIORES. IRRELEVÂNCIA.

Jurisprudência
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STJ: imprescindibilidade da genitora admite domiciliar em regime diverso do aberto

STJ: imprescindibilidade da genitora admite domiciliar em regime diverso do aberto A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 516.429/SP, decidiu que “em razão das peculiaridades do caso e, desde que demonstrada a imprescindibilidade da genitora, admite-se a prisão domiciliar mesmo se tratando de regime diverso do aberto”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXECUÇÃO DA PENA. PRISÃO DOMICILIAR.

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