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EVINIS TALON

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Jurisprudência
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STJ: a perda dos dias remidos exige fundamentação concreta

STJ: a perda dos dias remidos exige fundamentação concreta A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 567.356/SP, decidiu que a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a LEP, nos arts. 57 e 127. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME, PERDA

Projetos de lei
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Câmara: projeto triplica a pena máxima do crime de usura ou agiotagem

Câmara: projeto triplica a pena máxima do crime de usura ou agiotagem A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta as penas para o crime de usura ou agiotagem, com o objetivo de coibi-lo. Pela proposta, a pena passará a ser detenção de dois a seis anos e multa, em vez da punição atual de detenção de seis meses a dois anos e multa. A

STJ: não é possível inovação recursal em agravo regimental no HC

STJ: não é possível inovação recursal em agravo regimental no HC A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 673.025/SP, decidiu que não se admite que a parte amplie as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial do habeas corpus em superveniente agravo regimental, pois tal procedimento acarreta inovação recursal. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA ACERCA DE MATÉRIA QUE NÃO

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: inviável mandado de segurança se há recurso próprio previsto na lei

STJ: inviável mandado de segurança se há recurso próprio previsto na lei A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1885595/PE, decidiu que é incabível o manejo de mandado de segurança nos casos em que há recurso próprio previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão da parte. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LAVAGEM DE CAPITAIS. DESBLOQUEIO DOS BENS.

Direito
Evinis Talon

As características do inquérito policial

As características do inquérito policial O inquérito policial, uma das espécies de investigação preliminar, tem várias características específicas. Neste texto, abordarei algumas dessas características, especialmente as que diferenciam o inquérito policial do processo judicial. De acordo com o art. 9º do Código de Processo Penal, o inquérito policial é um procedimento escrito. Significa que tem relevância aquilo que está documentado. Nas delegacias de polícia em que não há gravação audiovisual dos depoimentos, é recomendável que

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