STF extingue punibilidade após cumprimento de medida mais severa do que a pena aplicável
STF extingue punibilidade após cumprimento de medida mais severa do que a pena aplicável Por empate na votação, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 231041 AgR, deu provimento ao agravo regimental para desclassificar a conduta de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) para posse de droga para consumo pessoal (art. 28, caput, da Lei 11.343/2006) e, por consequência, declarar extinta a punibilidade do agente, tendo em vista o