Câmara: comissão aprova proposta que amplia lista de vítimas que agravam pena para estelionato A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o rol de vítimas que podem agravar a pena para estelionato, crime que envolve práticas como golpe financeiro ou o golpe do bilhete premiado. Pelo texto, a pena para estelionato (reclusão de um a cinco anos) será aumentada de 1/3 ao

Senado: projeto aumenta pena para estelionato e outras fraudes O Senado deve analisar proposta que endurece a pena de estelionato e retira a possibilidade de suspensão do processo judicial e da pena neste tipo de crime. O Projeto de Lei (PL) 898/2024, do senador Carlos Viana (Podemos-MG), aumenta o tempo mínimo de reclusão de um para dois anos, mas mantém a multa e o período máximo da prisão em cinco anos. O texto será analisado

Câmara: projeto prevê até 3 anos de prisão para quem divulgar, sem autorização, vídeo sexual falso de mulher O Projeto de Lei 5467/23 define como violência psicológica e torna crime a divulgação de conteúdo sexual falso envolvendo mulher, sem autorização da vítima, com pena de seis meses a um ano de detenção e multa. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O projeto, que altera a Lei Maria da Penha e o Código Penal ,

Câmara: projeto prevê notificação de vítimas sobre soltura de condenados O Projeto de Lei 834/24, do deputado Júnior Mano (PL-CE), estabelece procedimentos para notificar vítimas e agentes de segurança pública sobre a soltura de condenados. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, as instituições do sistema penal deverão notificar as vítimas e os agentes de segurança pública que efetuaram a prisão sobre a concessão de liberdade provisória a condenados, saídas temporárias

Câmara: projeto inclui no CP o crime de roubar medicamento de alto custo do SUS para vender O Projeto de Lei 696/24 tipifica no Código Penal o crime de comércio ilegal de medicamentos de alto custo retirados da rede pública de saúde. A proposta, do deputado Kim Kataguiri (União-SP), está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme o texto, quem pegar medicamentos de alto custo de hospitais ou de postos de distribuição públicos para vender será