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EVINIS TALON

Advogado Penal

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Projetos de lei
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Câmara: comissão proíbe compra de armas de fogo por quem responde a processo de violência contra a mulher

Câmara: comissão proíbe compra de armas de fogo por quem responde a processo de violência contra a mulher A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3874/23, que proíbe a compra, a posse e o porte de armas de fogo e munições por pessoas com registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial. Pelas regras atuais, o interessado em comprar arma de fogo deve:

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Câmara: comissão aprova projeto que pune com prisão quem falsificar obra de arte do patrimônio brasileiro

Câmara: comissão aprova projeto que pune com prisão quem falsificar obra de arte do patrimônio brasileiro A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4205/23, que considera crime reproduzir, adulterar ou falsificar obra de arte plástica originária do patrimônio brasileiro, individual ou coletiva. A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), recomendou a aprovação. “A proposta é importante para preservar e proteger as manifestações artísticas e para fomentar um ambiente de respeito

Projetos de lei
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Senado: Ronda Henry Borel avança para impedir violência contra crianças

Senado: Ronda Henry Borel avança para impedir violência contra crianças A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na quarta-feira (29) o projeto de Lei (PL) 3225/2023, que cria as Patrulhas ou Rondas Henry Borel, destinadas a impedir o uso de castigo físico e violência na educação de crianças e adolescentes. O projeto, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), ganhou parecer favorável do senador Dr. Hiran (PP-RR). Agora, segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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STJ: Relatora afasta sigilo de denúncia contra governador do Acre A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi determinou a suspensão do sigilo sobre o processo em que o governador do Acre, Gladson Cameli (PP), e mais 12 pessoas foram denunciados por uma série de crimes relacionados a irregularidades em licitação e na execução de contrato com uma empresa privada. Além da abertura de ação penal

Notícias
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STF: Estado do Paraná indenizará família de preso que se suicidou em DP

STF: Estado do Paraná indenizará família de preso que se suicidou em DP A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado do Paraná deve pagar indenização por dano moral à família de um preso que se suicidou enquanto estava em uma delegacia de União da Vitória (PR). A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 23/10, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1400820. Angustiado e nervoso No recurso, o Paraná

Jurisprudência
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STJ: juiz pode estabelecer condições especiais para o regime aberto A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 499.571/PR, decidiu que, nos termos da Súmula 493/STJ, “é lícito ao juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação àquelas previstas no art. 115 da LEP, desde que as condições não estejam classificadas como pena substitutiva (art. 44 do CP), evitando-se o vedado bis in idem”. Confira a ementa

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STJ: o princípio da fungibilidade na jurisprudência do STJ O processo judicial é regulado por normas expressas e vinculantes, as quais são especialmente relevantes no campo recursal, que se rege pelos princípios da taxatividade e da singularidade. A partir desses princípios, são estabelecidos com precisão os únicos meios adequados de submissão das decisões à revisão do Poder Judiciário. No entanto, em situações excepcionais, é possível aplicar a chamada fungibilidade recursal, que consiste em admitir a

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Câmara: comissão aprova mudança de nome de guarda municipal para polícia municipal A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que muda a denominação das guardas municipais para polícias municipais. Desta maneira, seus integrantes passam a ser chamados de policiais municipais. “Não resta nenhuma dúvida sobre a atuação das guardas municipais no campo da segurança pública, de modo que deve ser facultado ao poder local a opção de denominá-las polícias

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STF: é necessária autorização judicial para investigar agentes com foro no TJPA O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a necessidade de autorização judicial prévia para a investigação de agentes públicos com prerrogativa de foro no Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA). A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7447, na sessão virtual finalizada em 20/11. Interpretação Autor da ação, o Partido Social Democrático (PSD) pedia que o STF interpretasse

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STJ: mantida prisão de padre acusado de desviar dinheiro de hospital

STJ: mantida prisão de padre acusado de desviar dinheiro de hospital O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Teodoro Silva Santos negou o pedido da defesa do padre Egídio de Carvalho Neto, ex-presidente do Hospital Padre Zé, para que fosse revogada a prisão preventiva do religioso ou autorizado o seu cumprimento em regime domiciliar. Segundo a denúncia do Ministério Público da Paraíba, o padre teria sido responsável por apropriação de dinheiro do Hospital Padre

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