STF: tráfico próximo ao presídio e aumento de pena
STF: tráfico próximo ao presídio e aumento de pena No dia 21 de março de 2017, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC 138944, decidiu, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, que é possível a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), quando o agente comercializa drogas nas imediações de presídio, ainda que não objetive comercializar para frequentadores do local. A