Câmara: projeto prevê aumento de pena para ocultação de cadáver no caso de feminicídio O Projeto de Lei 737/24 prevê aumento de pena em 1/3 se o crime de ocultação ou destruição de cadáver ocorrer no caso de feminicídio. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida no Código Penal, que hoje estabelece pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa para o crime de destruição, subtração ou ocultação de

Câmara: comissão aprova uso de força policial contra pessoa que mantenha refém A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o uso da força policial quando alguém mantiver refém sob seu domínio. O texto aprovado altera o Código de Processo Penal, que atualmente admite o uso da força pelas polícias apenas quando o agente se depara com resistência por parte do suspeito ou autor de delito ou ainda

Câmara: projeto permite que o MP requisite dados de redes sociais de agressor de mulher O Projeto de Lei 666/24 determina que o Ministério Público requisite dados telefônicos, informações de cadastro em redes sociais e de acesso às comunicações nessas redes, quando houver risco à vida da mulher em situação de violência doméstica e familiar. A requisição deverá ser feita ao juiz responsável pelo caso. “A proteção ao sigilo das comunicações e informações de cadastro

Câmara: projeto prevê prisão em flagrante em crimes sexuais contra vulneráveis O Projeto de Lei 686/24 prevê prisão em flagrante nos casos de crimes sexuais contra vulneráveis quando o suspeito for encontrado após denúncia da vítima e desde que haja apresentação de prova válida que faça presumir ser ele o autor do crime. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código de Processo Penal. “A atual redação do código não especifica a

Câmara: projeto criminaliza exposição reiterada de criança a atos de violência doméstica A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1161/22, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para tipificar a conduta de expor, direta e reiteradamente, criança e adolescente a atos de violência doméstica. O responsável será punido com detenção de seis meses a dois anos. A proposta, do deputado