Câmara: projeto assegura medidas de proteção a advogado agredido durante exercício da profissão
Câmara: projeto assegura medidas de proteção a advogado agredido durante exercício da profissão O Projeto de Lei 5109/23 assegura medidas de proteção pessoal a advogadas e advogados que sofrerem agressões durante o exercício da profissão. Segundo a proposta em análise da Câmara dos Deputados, medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz a partir de depoimento do advogado ofendido perante a autoridade policial ou de apresentação de alegações escritas. Para se garantir a integridade