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EVINIS TALON

Advogado Especialista em Júri

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Jurisprudência
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STJ: a saída temporária não é um direito subjetivo

STJ: a saída temporária não é um direito subjetivo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 390.313/SP, decidiu que “o benefício da saída temporária para visitação ao lar não constitui direito subjetivo dos apenados inseridos no regime semiaberto, devendo a mencionada benesse ser avaliada pelo Juízo Executório com base no cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos pelo art. 123 da LEP”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.

Jurisprudência
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STJ e a aplicação da teoria da perda de uma chance probatória

STJ e a aplicação da teoria da perda de uma chance probatória A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 829.723/PR, decidiu que se o Ministério Público deixa de produzir prova que colabore para o deslinde do feito, há a aplicação da teoria da perda de uma chance probatória e, consequentemente, a absolvição do réu. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE

Jurisprudência
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STJ: justa causa para busca pessoal ao dispensar sacola no chão

STJ: justa causa para busca pessoal ao dispensar sacola no chão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.322.033/SP, decidiu que não há nulidade na abordagem policial, estando presente a justa causa para a busca pessoal, quando, além da fuga ao avistar os policiais, o suspeito dispensa uma sacola plástica no chão. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Jurisprudência
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STJ: nulidade das investigações realizadas pela PF após declínio de competência

STJ: nulidade das investigações realizadas pela PF após declínio de competência A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 772.142/PE, decidiu que são nulas as investigações realizadas pela Polícia Federal a partir do declínio da competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual. No caso, mesmo após a redistribuição do feito para a Justiça Estadual, a investigação continuou a ser presidida pela Polícia Federal. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. NULIDADE

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STF prorroga por mais 90 dias inquérito das milícias digitais

STF prorroga por mais 90 dias inquérito das milícias digitais O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias o Inquérito (INQ) 4874, que apura a existência de milícias digitais antidemocráticas e seu financiamento. No despacho, o ministro atende a pedido da Polícia Federal, que apontou a necessidade de mais prazo para conclusão de diligências em andamento. O inquérito investiga a existência de uma organização criminosa, de atuação digital

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STJ dá salvo-conduto para cultivo medicinal de Cannabis

STJ dá salvo-conduto para cultivo medicinal de Cannabis ​O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu liminares para assegurar que duas pessoas com comprovada necessidade médica possam cultivar em suas casas plantas de Cannabis sativa sem o risco de qualquer sanção criminal por parte das autoridades. Nos recursos em habeas corpus submetidos ao STJ, as duas pessoas contaram que possuem problemas de saúde passíveis de tratamento com substâncias extraídas da Cannabis, como

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STJ: não é possível saída temporária para visitar amigo

STJ: não é possível saída temporária para visitar amigo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 739.056/RJ, decidiu que não é possível a concessão de saída temporária para visitar amigo, com quem o preso não coabita ou mantém laços familiares. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERÍODICA AO LAR. VISITA A PESSOA AMIGA, SEM LAÇOS DE FAMÍLIA OU COABITAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

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STJ: o estado de sono diminui a resistência da vítima

STJ: o estado de sono diminui a resistência da vítima A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 489.684/ES, decidiu que o estado de sono pode significar circunstância que retira da vítima a capacidade de oferecer resistência, configurando, assim, o delito de estupro de vulnerável. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA EM ESTADO DE SONO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR A PREMISSA

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STJ: familiares devem ter acesso aos elementos já documentados no inquérito

STJ: familiares devem ter acesso aos elementos já documentados no inquérito A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RMS n. 70.411/RJ, decidiu que familiares da vítima têm direito a ter acesso aos elementos de prova já documentados nos autos do inquérito policial. Confira a ementa relacionada: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO DO INQUÉRITO POLICIAL. DIREITO DE ACESSO DOS FAMILIARES DAS VÍTIMAS AOS ELEMENTOS DE PROVA JÁ DOCUMENTADOS NA INVESTIGAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE

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STJ tranca inquérito em tramitação por mais de 6 anos

STJ tranca inquérito em tramitação por mais de 6 anos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 639.572/PA, concedeu ordem para determinar o trancamento de inquérito policial que está em tramitação por prazo superior a 6 anos, constatando flagrante ilegalidade. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO E AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO CUMPRIDOS EM 2016. INQUÉRITO QUE

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