Câmara: criminalização da privatização de estatais
Câmara: criminalização da privatização de estatais O Projeto de Lei 4269/20 tipifica o crime de desestatizar empresas públicas ou sociedades de economia mista sem autorização legislativa, reformula a dispensa de licitação para empresas estatais e regula operações com carteiras de instituições financeiras federais. A proposta, da deputada Erika Kokay (PT-DF) e do deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), tramita na Câmara dos Deputados. O projeto acrescenta um artigo à Lei 13.303/16, que trata do estatuto jurídico