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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Projetos de lei

Câmara: projeto torna crime a cobrança abusiva nas relações de consumo

Câmara: projeto torna crime a cobrança abusiva nas relações de consumo O Projeto de Lei 4586/20 proíbe estabelecimentos comerciais de cobrarem valores abusivos do consumidor por perda de tíquete de estacionamento ou comanda de consumo. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, inclui esse tipo de conduta entre as práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor e exige ressarcimento em dobro. A proposta também altera o código para definir como crime contra

15 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STF: exigência de representação da vítima de estelionato não retroage

STF: exigência de representação da vítima de estelionato não retroage Por decisão unânime tomada na tarde desta terça-feira (13), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos crime de estelionato, não é necessária a exigência da representação (autorização) da vítima para o cabimento de ação penal nos casos em que o Ministério Público já tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor do parágrafo 5º do artigo 171 do Código Penal

14 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto revoga item da Lei Anticrime previsto no art. 316 do CPP

Câmara: projeto revoga item da Lei Anticrime previsto no art. 316 do CPP O Projeto de Lei 4888/20 acaba com a necessidade de o juiz revisar a decretação da prisão preventiva a cada 90 dias, atualmente prevista no Código de Processo Penal. A proposta, do deputado Capitão Augusto (PL-SP), tramita na Câmara dos Deputados. O parlamentar apresentou a matéria em resposta à recente determinação pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), de

14 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STF: juiz não pode decretar a preventiva sem prévio requerimento do MP

STF: juiz não pode decretar a preventiva sem prévio requerimento do MP A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento unânime, concedeu, de ofício, o Habeas Corpus (HC) 188.888/MG, de relatoria do ministro Celso de Mello. Em seu voto, o ministro deixou assentado que qualquer pessoa presa em flagrante tem direito público subjetivo à realização, sem demora, da audiência de custódia, que pode ser efetivada, em situações excepcionais, mediante utilização do sistema de videoconferência,

14 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STF: regime inicial aberto para réu reincidente

STF: regime inicial aberto para réu reincidente A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 135164, decidiu que configura constrangimento ilegal a imposição do regime inicial no semiaberto quando há insignificância na conduta praticada. No caso, não ocorreu a absolvição, pois o juiz entendeu que era socialmente indesejável. O STF, por sua vez, concedeu de ofício a ordem do Habeas Corpus para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, utilizando

13 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STJ: falta de mandado não anula busca e apreensão em local desabitado

STJ: falta de mandado não anula busca e apreensão em local desabitado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não haver nulidade na busca e apreensão efetuada por policiais, sem mandado judicial, em apartamento que não revela sinais de habitação e sobre o qual ainda há fundada suspeita de servir para a prática de crime permanente. A decisão foi tomada pelo colegiado no julgamento de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal

13 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: proposta acaba com prescrição de crimes de corrupção

Câmara: proposta acaba com prescrição de crimes de corrupção O Projeto de Lei 4546/20 determina que os crimes relacionados à corrupção não mais prescreverão. A proposta, que altera o Código Penal, tramita na Câmara dos Deputados. O texto é da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF). Entre os crimes que poderão ser imprescritíveis estão exigir vantagem indevida (art. 316), receber ou aceitar promessa de vantagem indevida (art. 317) e alterar informações em bancos de dados da administração

13 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Notícias

CNJ: TJs vão disponibilizar salas para depoimento em audiências virtuais

CNJ: TJs vão disponibilizar salas para depoimento em audiências virtuais O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (6/10) ato normativo que determina aos tribunais a disponibilização de salas para depoimentos em audiências realizadas por videoconferência, a fim de evitar o contágio pela Covid-19. A decisão foi tomada durante a 319ª Sessão Ordinária. Os tribunais deverão disponibilizar salas específicas em todos os fóruns a fim de permitir a realização de atos processuais, especialmente depoimentos

12 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: proposta define crimes tipificados que abarcam atos de pedofilia

Câmara: proposta define crimes tipificados que abarcam atos de pedofilia O Projeto de Lei 669/20 altera o Código Penal e o LEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir o termo pedofilia nos textos a fim de apontar claramente os crimes já tipificados que abarcam esses atos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. “Apesar de os crimes tipificados no Código Penal e no ECA já serem vistos como atos de pedofilia,

12 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Direito

Auto de descrição de local na investigação criminal defensiva

Auto de descrição de local na investigação criminal defensiva Em algumas situações, a descrição de um local pode ser muito relevante para a construção de uma tese defensiva ou, no mínimo, para contextualizar o fato. Há casos em que a descrição do local será parte integrante da perícia e do respectivo laudo. Em outros, a descrição terá utilidade por si só, servindo, por exemplo, como parâmetro para a análise das teses, da forma de execução

11 de outubro de 2020 Nenhum comentário

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