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EVINIS TALON

Advogado Criminalista Sapucaia do Sul

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Jurisprudência
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STJ: absolvição sumária por legítima defesa no rito do júri

STJ: absolvição sumária por legítima defesa no rito do júri A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 959056/ES, decidiu que cabe absolvição sumária no rito do júri, agindo em legítima defesa, a ré que, “utilizando-se dos meios necessários para repelir injusta agressão iminente – um chute na costela -, com uma pequena faca de cozinha, de ponta arredondada, desferiu um único golpe com o intuito de ferir o braço

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STJ: revogação de ANPP não exige intimação prévia (Informativo 795)

STJ: revogação de ANPP não exige intimação prévia (Informativo 795) No AgRg no HC 809.639-GO, julgado em 17/10/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “a revogação do acordo de não persecução penal não exige que o investigado seja intimado para justificar o descumprimento das condições impostas na avença”. Informações do inteiro teor: O investigado foi devidamente cientificado dos termos e condições do acordo de não persecução penal e posteriormente foi

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STJ: condições pessoais favoráveis, por si só, não desconstituem a prisão

STJ: condições pessoais favoráveis, por si só, não desconstituem a prisão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 513.083/SP, decidiu que “eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a custódia antecipada, quando estão presentes outros requisitos autorizadores da decretação da medida constritiva de liberdade”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA

Notícias
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STJ: repetitivo definirá se reincidência impede insignificância no descaminho ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.083.701, 2.091.651 e 2.091.652, de relatoria do ministro Sebastião Reis Junior, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, registrada como Tema 1.218 na base de dados do STJ, é “definir se a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo

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STJ: concessão de residência permanente ao estrangeiro equivale a anistia legal (Informativo 795)

STJ: concessão de residência permanente ao estrangeiro equivale a anistia legal (Informativo 795) No AREsp 2.346.755-SP, julgado em 7/11/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “ainda que indeferido o pedido de refúgio, a concessão de residência permanente ao estrangeiro equivale a uma anistia legal para os crimes de uso de documento falso e falsificação de documento público, conforme estabelecido no art. 10, parágrafo 1º, da Lei n. 9.474/1997 em relação

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STJ: substituição da PPL por PRD insere-se na discricionariedade do julgador A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.102.718/MS, decidiu que “a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos pode ser estabelecida para o delito de tráfico de entorpecentes, mas, para tanto, é necessário que o acusado preencha os requisitos legais elencados no art. 44 do Código Penal”. Todavia, “a substitutividade da pena privativa de liberdade

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Câmara: projeto define como roubo o furto praticado com violência psicológica ou qualquer contato físico O Projeto de Lei 1484/23 altera o Código Penal para definir como roubo, que tem pena maior, o furto praticado com uso de qualquer tipo de contato físico ou violência, incluindo a psicológica. O texto também aumenta para dez anos a pena máxima do crime de receptação. Segundo o Código Penal, o crime de furto tem pena de reclusão de

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Câmara: comissão aprova possibilidade de suspensão de processo contra agressor de mulher, se a pena for de até um ano A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 620/20, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), que altera a Lei Maria da Penha para admitir a suspensão do processo nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando a pena mínima for igual ou inferior

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