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EVINIS TALON

Advogado Criminalista Sapucaia do Sul

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Projetos de lei
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Câmara: comissão aprova mudança de nome de guarda municipal para polícia municipal

Câmara: comissão aprova mudança de nome de guarda municipal para polícia municipal A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que muda a denominação das guardas municipais para polícias municipais. Desta maneira, seus integrantes passam a ser chamados de policiais municipais. “Não resta nenhuma dúvida sobre a atuação das guardas municipais no campo da segurança pública, de modo que deve ser facultado ao poder local a opção de denominá-las polícias

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STF: é necessária autorização judicial para investigar agentes com foro no TJPA

STF: é necessária autorização judicial para investigar agentes com foro no TJPA O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a necessidade de autorização judicial prévia para a investigação de agentes públicos com prerrogativa de foro no Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA). A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7447, na sessão virtual finalizada em 20/11. Interpretação Autor da ação, o Partido Social Democrático (PSD) pedia que o STF interpretasse

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STJ: mantida prisão de padre acusado de desviar dinheiro de hospital

STJ: mantida prisão de padre acusado de desviar dinheiro de hospital O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Teodoro Silva Santos negou o pedido da defesa do padre Egídio de Carvalho Neto, ex-presidente do Hospital Padre Zé, para que fosse revogada a prisão preventiva do religioso ou autorizado o seu cumprimento em regime domiciliar. Segundo a denúncia do Ministério Público da Paraíba, o padre teria sido responsável por apropriação de dinheiro do Hospital Padre

Projetos de lei
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Câmara: comissão aprova projeto que cria política nacional de combate a crimes em áreas rurais

Câmara: comissão aprova projeto que cria política nacional de combate a crimes em áreas rurais A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural, sob responsabilidade da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto aprovado foi o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), para o Projeto de Lei 3662/23, do deputado Carlos Henrique

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STF autoriza extradição de italiano condenado por falência fraudulenta

STF autoriza extradição de italiano condenado por falência fraudulenta A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, por unanimidade, a extradição do cidadão italiano Luigino Fiocco, condenado pelos crimes de falência fraudulenta e falência simples. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 20/11, no julgamento da Extradição (EXT) 1561. Fraude Com 72 anos de idade, Fiocco está em liberdade provisória, com monitoramento eletrônico, aguardando o julgamento da extradição. Ele foi administrador de

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Câmara: comissão aprova proposta que extingue saída temporária

Câmara: comissão aprova proposta que extingue saída temporária A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 1386/23, do deputado Bibo Nunes (PL-RS), que extingue a saída temporária de presos, como os conhecidos “saidões” de Natal e Ano Novo. O relator, deputado Sargento Fahur (PSD-PR), recomendou a aprovação da proposta. Ele entende que a saída temporária dos presos não traz nenhum benefício à população. “Na realidade, essa prática prejudica o combate

condenado acusado condenação preso
Jurisprudência
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STJ: extinção da punibilidade anula os efeitos penais e extrapenais

STJ: extinção da punibilidade anula os efeitos penais e extrapenais A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1517471/RS, decidiu que “a extinção da punibilidade do agente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A Corte Especial deste

Jurisprudência
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STJ: são válidas as medidas cautelares autorizadas por juízo aparente A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 101.284/PR, decidiu que o entendimento do “juízo aparente” surgiu como fundamento para validar medidas cautelares autorizas por Juízo aparentemente competente que, em momento posterior, fora declarado incompetente. Sob esse fundamento, não há nulidade a ser declarada na interceptação telefônica que foi autorizada pelo juízo aparente, observados os preceitos legais para o deferimento da medida.

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STJ: deve-se observar a maior amplitude de defesa em caso de concursos de processos com ritos distintos

STJ: deve-se observar a maior amplitude de defesa em caso de concursos de processos com ritos distintos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 417.393/SP, decidiu que “no caso de concurso de crimes – conexos ou continentes – com procedimentos diversos, deve ser adotado o procedimento em que seja prevista a maior possibilidade de defesa”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. CRIMES COM RITOS DISTINTOS.

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STF: critérios para responsabilizar empresas jornalísticas por divulgação de acusações falsas

STF: critérios para responsabilizar empresas jornalísticas por divulgação de acusações falsas Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu as condições em que as empresas jornalísticas estão sujeitas à responsabilização civil, ou seja, ao pagamento de indenização, se publicarem entrevista na qual o entrevistado atribua falsamente a outra pessoa a prática de um crime. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1075412, concluído nesta quarta-feira (29) com a definição da

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