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EVINIS TALON

Advogado Criminalista Sapucaia do Sul

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Projetos de lei
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Câmara: comissão aprova pena de até 20 anos para quem vender remédio abortivo

Câmara: comissão aprova pena de até 20 anos para quem vender remédio abortivo A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece a pena de até 20 anos para a venda de remédios com a finalidade de provocar aborto. Atualmente, o Código Penal estabelece a pena de reclusão de 10 a 15 anos para quem falsifica, corrompe ou altera medicamentos. A proposta também estabelece multa para quem fizer propaganda desses medicamentos em

Projetos de lei
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Câmara: comissão aprova direito de mulher agredida ajuizar ação de separação no Juizado de Violência Doméstica

Câmara: comissão aprova direito de mulher agredida ajuizar ação de separação no Juizado de Violência Doméstica A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta do Senado Federal que garante às mulheres agredidas o direito de optar pelo ajuizamento de ações de família, como de separação e de guarda dos filhos, nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar. Hoje a lei já garante o encaminhamento da mulher em

Projetos de lei
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Câmara aprova pena maior para crimes contra liberdade sexual

Câmara aprova pena maior para crimes contra liberdade sexual A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) projeto de lei que aumenta as penas para crimes contra a liberdade sexual, como estupro de vulnerável. A matéria será enviada ao Senado. De autoria da deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), o Projeto de Lei 2144/23 foi aprovado com parecer favorável da deputada Coronel Fernanda (PL-MT). Segundo o texto, a pena para esse crime passa de reclusão de 8

Projetos de lei
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Câmara aprova uso de tornozeleira eletrônica para agressor de mulheres

Câmara aprova uso de tornozeleira eletrônica para agressor de mulheres A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) projeto de lei que permite o afastamento do agressor no caso de violência contra a mulher junto com o uso de tornozeleira eletrônica. A matéria será enviada ao Senado. De autoria do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), o Projeto de Lei 5427/23 foi aprovado com substitutivo da deputada Iza Arruda (MDB-PE). O texto muda a Lei Maria da

Projetos de lei
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Câmara aprova pena maior para lesão corporal em violência doméstica

Câmara aprova pena maior para lesão corporal em violência doméstica A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) projeto de lei que aumenta a pena por lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica. A matéria será enviada ao Senado. De autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), o Projeto de Lei 9905/18 estabelece que a pena será aumentada de 1/3 até a metade também se a lesão for cometida por razões da condição do sexo

Projetos de lei
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Câmara aprova pena maior para registro não autorizado da intimidade sexual

Câmara aprova pena maior para registro não autorizado da intimidade sexual A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 9930/18, que aumenta a pena para quem registra, sem autorização, a intimidade sexual de alguém. O crime já está previsto no Código Penal. Pelo texto, quem produzir, fotografar, filmar ou divulgar conteúdo com cenas íntimas, de nudez ou ato sexual sem autorização dos participantes poderá ser condenado a pena de reclusão, de 1 a 4

prazos prorrogação tempestividade intempestividade
Notícias
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STJ: equívoco induzido pelo PJE afasta intempestividade recursal

STJ: equívoco induzido pelo PJE afasta intempestividade recursal ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a intempestividade de um recurso ocasionada por indicação errônea da data final do prazo no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). De acordo com o colegiado, em tal situação, reconhecer a tempestividade do recurso significa prestigiar o princípio da boa-fé objetiva. Na origem do caso, o Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação

Jurisprudência
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TJMG: não cabe MS contra arquivamento de inquérito pelo MP

TJMG: não cabe MS contra arquivamento de inquérito pelo MP A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no Mandado de Segurança – Cr 1.0000.23.108490-6/000, decidiu que “não pode a vítima, ou seus representantes legais, em crimes cuja ação penal detenha natureza incondicionada, se opor ao arquivamento do inquérito policial, quando haja requerimento neste sentido pelo Ministério Público, verdadeiro titular deste tipo de ação”. Confira a ementa abaixo: Mandado de segurança

Jurisprudência
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STF: constitucionalidade de dispositivos da Lei 12.850/2013 (Informativo 1117)

STF: constitucionalidade de dispositivos da Lei 12.850/2013 (Informativo 1117) O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 5.567/DF, julgado em 20.11.2023, decidiu pela necessidade de implementação de instrumentos processuais penais modernos no combate às organizações criminosas Resumo: Não viola o princípio constitucional da legalidade (CF/1988, art. 5º, II e XXXIX) a norma penal incriminadora do § 1º do art. 2º da Lei 12.850/2013, na qual apresentadas as condutas delituosas de “impedir” e de “embaraçar” a investigação

Jurisprudência
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STJ: mero comparecimento da vítima não configura representação (Informativo 797)

STJ: mero comparecimento da vítima não configura representação (Informativo 797) No REsp 2.097.134-RJ, julgado em 21/11/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o mero comparecimento da vítima em observância ao mandado de intimação expedido pela autoridade policial, sem que seja colhida a manifestação expressa do interesse de representar, não configura representação para fins penais”. Informações do inteiro teor: A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte, na esteira da orientação sedimentada

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