STJ: a permissão para ingresso no domicílio não deve ser considerada espontânea
STJ: a permissão para ingresso no domicílio não deve ser considerada espontânea No REsp 2.114.277-SP, julgado em 09/04/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a permissão para ingresso no domicílio, proferida em clima de estresse policial, não deve ser considerada espontânea, a menos que tenha sido por escrito e testemunhada, ou documentada em vídeo. Informações do inteiro teor: Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de entorpecentes e posse ilegal