Câmara: projeto permite que partes possam solicitar julgamento imediato de réu pelo tribunal do júri
Câmara: projeto permite que partes possam solicitar julgamento imediato de réu pelo tribunal do júri O Projeto de Lei 3261/23 permite que o Ministério Público, o assistente de acusação e o querelante (autor da queixa-crime) possam requerer a realização imediata do julgamento de acusado de crime em tribunal do júri. Hoje, só quem tem essa prerrogativa é o próprio acusado. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Processo Penal. O