Câmara: projeto obriga apresentação de antecedentes do padrasto ou madrasta na fixação da guarda
Câmara: projeto obriga apresentação de antecedentes do padrasto ou madrasta na fixação da guarda O Projeto de Lei 122/24 determina que, na fixação da guarda, o pai e a mãe de uma criança menor de idade deverão apresentar, conforme o caso, os antecedentes criminais do padrasto e da madrasta. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui a medida no Código Civil, que já estabelece que o pai ou a mãe que casar novamente