STJ: princípio da insignificância no crime de descaminho No julgamento do Tema Repetitivo 1218, em 28/02/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a seguinte tese sobre o princípio da insignificância no crime de descaminho: “A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho – independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida

STJ: compete ao tribunal do júri decidir sobre os crimes conexos A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no AREsp n. 2.050.648/GO, decidiu que compete ao Tribunal do Júri, e não ao juiz togado, decidir sobre o julgamento dos crimes conexos aos crimes dolosos contra a vida. Confira a ementa relacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM AGRG EM ARESP. ACOLHIMENTO. PRONÚNCIA. CRIME CONEXO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO

STJ: execução da pena privativa de liberdade de pessoa transgênero No HC 861.817-SC, julgado em 06/02/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é dever do Judiciário indagar à pessoa autodeclarada parte da população transexual acerca da preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específica, se houver, e, na unidade escolhida, preferência pela detenção no convívio geral ou em alas ou celas específicas. Informações do inteiro teor: A determinação do

STJ: medida protetiva de urgência pode ser requerida pelo MP O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo julgamentos com perspectiva de gênero: “A medida protetiva de urgência, que busca resguardar interesse individual da vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, tem natureza indisponível e poderá ser requerida pelo Ministério Público”.  Confira uma ementa relacionada: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM PEDIDOS DE TUTELAS PROVISÓRIAS. RISCO

STJ: retratação da vítima nos crimes sexuais não garante absolvição A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.462.400/SC, decidiu que, nos delitos sexuais, a retratação da vítima, em ação de justificação (para revisão criminal), não conduz necessariamente à absolvição, especialmente quando o novo depoimento estiver dissociado das demais provas dos autos. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL.