TJMG: configuração do crime de apropriação de coisa achada
TJMG: configuração do crime de apropriação de coisa achada A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação criminal nº 1.0000.23.102454-8/001, decidiu que “para configuração do crime de apropriação de coisa achada, que se caracteriza pelo ânimo de assenhoramento definitivo do bem extraviado de seu proprietário, impõe-se, além da apoderamento da coisa extraviada, a ausência de sua restituição no prazo de 15 dias, seja ao legítimo proprietário ou à autoridade