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EVINIS TALON

Advogado Criminalista Pelotas

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Jurisprudência
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STJ: condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão

STJ: condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 472.161/SP, decidiu que as condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há, nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA CAUTELAR.

Projetos de lei
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Câmara aprova projeto que extingue multa ao advogado que abandona processo penal

Câmara aprova projeto que extingue multa ao advogado que abandona processo penal A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) projeto de lei que determina o fim da multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona processo penal. Devido às mudanças, o Projeto de Lei 4727/20, do Senado Federal, volta àquela Casa para nova votação. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e

Jurisprudência
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STJ: falta grave reabilitada não pode, em regra, afastar a progressão

STJ: falta grave reabilitada não pode, em regra, afastar a progressão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 542.111/SP, decidiu que “a reabilitação afasta a possibilidade da falta reabilitada, em regra, ser utilizada para afastar o mérito do paciente à progressão do regime”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. REABILITAÇÃO QUE INFLUI APENAS NO

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: falta interesse de agir ao pedido de revogação feito contra cumprimento provisório de pena

STJ: falta interesse de agir ao pedido de revogação feito contra cumprimento provisório de pena A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 533.165/DF, decidiu que “não há interesse de agir com relação ao pedido de revogação da prisão, tendo em vista que não se trata de custódia preventiva, mas sim de cumprimento provisório da pena”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PLEITO DE

STJ
Jurisprudência
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STJ: prisão domiciliar deve ser reconhecida como pena efetivamente cumprida para fins de detração

STJ: prisão domiciliar deve ser reconhecida como pena efetivamente cumprida para fins de detração A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 459.377/RS, decidiu que “o cumprimento de prisão domiciliar, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração da pena, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem”. Confira a ementa relacionada:

Projetos de lei
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Câmara: comissão aprova prioridade em julgamento de crime de trabalho escravo

Câmara: comissão aprova prioridade em julgamento de crime de trabalho escravo A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), proposta que garante prioridade de análise em todas as instâncias a processos relativos a crimes de redução à condição análoga à de escravo. Foi aprovado substitutivo do deputado André Janones (Avante-MG) ao Projeto de Lei 702/23, do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE). Janones fez apenas um ajuste

Notícias
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STF mantém afastado desembargador que concedeu domiciliar a líder de facção

STF mantém afastado desembargador que concedeu domiciliar a líder de facção O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liminar de Luiz Fernando Lima para retornar ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), do qual foi afastado por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em outubro. Facção criminosa Lima está sob investigação após conceder prisão domiciliar a Ednaldo Freire Ferreira, vulgo Dadá, apontado como uma

Projetos de lei
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Câmara: comissão aprova criminalização do uso de veículos com tração animal

Câmara: comissão aprova criminalização do uso de veículos com tração animal A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que criminaliza o uso de veículos movidos a tração animal e de animais para transportar cargas, com pena  de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa. O texto altera a Lei de Crimes Ambientais. O Projeto de Lei 176/23 foi apresentado pelos deputados Delegado Matheus Laiola

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STF nega inclusão de Lula em investigação sobre presentes oficiais da Presidência da República

STF nega inclusão de Lula em investigação sobre presentes oficiais da Presidência da República O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido do deputado federal Rodrigo Valadares (União Brasil/SE) para investigar o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por ter deixado de registrar um relógio de pulso na lista oficial de presentes recebidos de autoridades estrangeiras. Segundo o ministro, não há indícios mínimos da ocorrência de ilícito criminal que

Notícias
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STF: investigação sobre Pix do ex-presidente Bolsonaro é encaminhada à PF

STF: investigação sobre Pix do ex-presidente Bolsonaro é encaminhada à PF O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e encaminhou à Polícia Federal petição apresentada por parlamentares para apurar possíveis ilícitos praticados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro relacionados à remessa de dinheiro por apoiadores, via Pix, no primeiro semestre de 2023. O objetivo é analisar a eventual conexão de provas entre esses fatos e o Inquérito

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