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EVINIS TALON

Advogado Criminalista Pelotas

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

cerol pipas
Projetos de lei
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Câmara: projeto proíbe e criminaliza o uso de cerol em pipas

Câmara: projeto proíbe e criminaliza o uso de cerol em pipas A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) projeto de lei que proíbe a fabricação, comercialização e uso de linhas cortantes em pipas e brinquedos semelhantes, estipulando pena de detenção e multas. A proposta será enviada ao Senado. De autoria da ex-deputada Nilda Gondim, o Projeto de Lei 402/11 foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Coronel Telhada (PP-SP), que incorporou

audiência júri
Notícias
Evinis Talon

STF suspende realização de novo júri da Boate Kiss

STF suspende realização de novo júri da Boate Kiss O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) e suspendeu o novo júri dos réus pelo incêndio na Boate Kiss que estava marcado para o próximo dia 26. Toffoli verificou que, como o recurso contra decisão que anulou o primeiro júri já teve a remessa autorizada ao Supremo, existe a possibilidade de posterior

mulher
Projetos de lei
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Câmara: projeto criminaliza manipulação de fotos por IA contra a mulher

Câmara: projeto criminaliza manipulação de fotos por IA contra a mulher O Projeto de Lei 5695/23 tipifica o crime de manipulação de fotos e vídeos com o uso de sistema de inteligência artificial (IA) por quem queira promover qualquer tipo de violência contra a mulher, no âmbito doméstico ou familiar. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e estabelece pena de reclusão de um a dois anos e multa. “A rápida evolução tecnológica possibilita a

beijo lascivo estupro beijo invasivo
Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: hipótese em que o beijo lascivo é considerado estupro

STJ: hipótese em que o beijo lascivo é considerado estupro A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC n. 93.906/PA, decidiu que o beijo lascivo, embora ingresse no rol dos atos libidinosos, se obtido mediante violência ou grave ameaça, configura o crime de estupro. No caso, os beijos devem ser prolongados e invasivos, com resistência da pessoa beijada, ou então beijos eróticos em partes impudicas do corpo da vítima. Para configurar o

competência internacional territorial nacional países
Jurisprudência
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STF: competência para julgar a violação de direito autoral

STF: competência para julgar a violação de direito autoral O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 702.362/RS, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional”. Resumo: A competência para processar e julgar o crime de violação de direito autoral (CP/1940, art. 184, § 2º) é da Justiça Federal quando verificada a transnacionalidade da ação criminosa (CF/1988, art. 109, V). A

violência doméstica mulher agressor vítima
Projetos de lei
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Câmara: projeto classifica a aproximação consensual do agressor como descumprimento de medida protetiva

Câmara: projeto classifica a aproximação consensual do agressor como descumprimento de medida protetiva O Projeto de Lei 6020/23 altera a Lei Maria da Penha para considerar como descumprimento de medida protetiva de urgência a aproximação do agressor da vítima de violência doméstica, mesmo com o consentimento dela. Caso ocorra essa aproximação voluntária do agressor às áreas delimitadas por decisão judicial, ele poderá ser punido com detenção de três meses a dois anos. “Isso reforçará a

ameaça mãe e filha Maria da Penha medida protetiva
Jurisprudência
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STJ: é possível aplicar a Lei Maria da Penha entre mãe e filha

STJ: é possível aplicar a Lei Maria da Penha entre mãe e filha A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 277.561/AL, decidiu que “nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, é possível a caracterização de violência doméstica e familiar nas relações entre filhas e mãe, desde que os fatos tenham sido praticados em razão da relação de intimidade e afeto existente”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS.

vulnerável mulher crime violência doméstica
Notícias
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STJ: gravação clandestina é válida para proteger direito fundamental

STJ: gravação clandestina é válida para proteger direito fundamental Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é válida como prova a captação ambiental clandestina quando o direito a ser protegido tiver valor superior à privacidade e à intimidade do autor do crime. Segundo o colegiado, as gravações podem ser consideradas lícitas especialmente quando se mostram como o único meio de comprovação do delito e envolvem direitos fundamentais mais relevantes do que a

preso habitualidade delitiva crime
Jurisprudência
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STJ: habitualidade delitiva impede ANPP

STJ: habitualidade delitiva impede ANPP No AgRg no HC 829.263-RS, julgado em 28/8/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “reconhecida a habitualidade delitiva, fica descaracterizado o crime continuado, impedindo a celebração de acordo de não persecução penal”. Informações do inteiro teor: Na espécie, as instâncias de origem foram claras ao afirmar que “o requerente praticou condutas consideradas criminosas, de forma habitual e reiterada, por 15 (quinze vezes)”, o que impede

juiz ministério público advogado absolvição condenação
Jurisprudência
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STF: constitucionalidade do art. 385 do CPP

STF: constitucionalidade do art. 385 do CPP A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 232112 AgR, decidiu que o art. 385 do Código de Processo Penal permite ao juiz proferir sentença condenatória, embora o Ministério Público tenha requerido a absolvição. Tal norma, ainda que considerada constitucional, impõe ao julgador que decidir pela condenação um ônus de fundamentação elevado, para justificar a excepcionalidade de decidir contra o titular da ação penal. Confira a

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