TJMG: intoxicação voluntária por drogas não exclui a imputabilidade penal
TJMG: intoxicação voluntária por drogas não exclui a imputabilidade penal A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Criminal nº 1.0000.23.153784-6/001, decidiu que o estado de intoxicação voluntária por entorpecentes não exclui a imputabilidade penal. No mesmo sentido, “a simples alegação de que o acusado é viciado em drogas não é suficiente para isentá-lo de pena ou para a aplicação de qualquer atenuante ou causa de redução por esse