STJ: em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 02/04/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que, em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos, sem outras provas materiais. Informações do inteiro teor: A controvérsia envolve a viabilidade de se

STJ: o impacto das falsas memórias no reconhecimento pessoal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 02/04/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que o procedimento de reconhecimento de pessoas, para sua validade, deve assegurar a semelhança física entre o suspeito e os demais indivíduos apresentados, conforme estabelece o art. 226, II, do CPP, evitando-se sugestões que possam influenciar a decisão da testemunha e comprometer o reconhecimento. Informações do inteiro teor: A controvérsia

STJ: é possível a penhora do pecúlio para pagar a pena de multa No REsp 2.113.000-SP, julgado em 02/04/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória. Informações do inteiro teor: A controvérsia reside em definir se, com fundamento no art. 50, § 2º, do CP, e no art. 833

STJ: é possível a transferência de execução de pena de brasileiro nato No HDE 7.986-EX, julgado em 20/03/2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a transferência da execução de pena de brasileiro nato para ser cumprida no Brasil, imposta em outro país, não viola o núcleo do direito fundamental contido no art. 5º, inciso LI, da Constituição Federal. Informações do inteiro teor: O Governo da Itália apresentou pedido de transferência

STJ: medidas constritivas não podem persistir indefinidamente A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 08/03/2022 (processo sob segredo judicial), decidiu que as medidas assecuratórias, como a retenção e sequestro de bens pelo juízo criminal, devem se pautar pelo princípio da razoabilidade, podendo o Juízo rever sua decisão quando fatos supervenientes implicarem alterações no cenário processual. Informações do inteiro teor: Como medidas cautelares que são, as assecuratórias sujeitam-se aos requisitos e ao equilíbrio

STJ: revisão criminal pode ser aplicada em caso de incoerência processual No AgRg no AREsp 2.241.055-SP, julgado em 20/02/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ausente evidências exclusivas hauridas na instrução autônoma do feito desmembrado em função da competência por prerrogativa de foro, há nítida incoerência processual, passível de correção por revisão criminal, no tocante à condenação do acusado com prerrogativa de foro e a absolvição dos demais réus sem