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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

STM: crime de exercício ilegal da medicina pode ser julgado na Justiça Militar, decide Tribunal

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM), no dia 10 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 7000231-17.2020.7.00.0000. O exercício ilegal da profissão de médico, dentista ou farmacêutico, poderá ser julgado pela Justiça Militar da União. A decisão do Superior Tribunal Militar foi tomada após o julgamento de um habeas corpus que pedia o trancamento de uma ação penal na qual o réu está sendo processado por exercer ilegalmente a medicina em

16 de junho de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

Pesquisa Pronta do STJ: competência para arquivamento de crime doloso contra a vida cometido por militar estadual contra civil

Na nova edição da Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma do STJ decidiu que “não compete à Justiça Militar estadual determinar o arquivamento de inquérito em que se apura a prática de crime doloso contra a vida cometido por militar estadual contra civil com fundamento em alegada excludente de ilicitude, devendo os autos serem remetidos à Justiça comum, nos termos do artigo 82, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal Militar” (leia a íntegra

15 de junho de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

Jurisprudência em Teses do STJ: defensor dativo e a prerrogativa do prazo em dobro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 12 de junho de 2020 uma nova edição (nº 150) de Jurisprudência em Teses. No total, são 18 novas teses sobre gratuidade da justiça (leia aqui). Uma das teses definidas pelo STJ foi no sentido de que os defensores dativos, por não integrarem o quadro estatal de assistência judiciária gratuita, não dispõem da prerrogativa de prazo em dobro para recorrer. Julgados: AgRg no AgRg no REsp

15 de junho de 2020 Nenhum comentário

Pesquisa Pronta do STJ: tipificação da conduta de porte de arma branca

Na nova edição da Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma do STJ decidiu que “a jurisprudência desta corte é firme no sentido da possibilidade de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/1941, não havendo que se falar em violação ao princípio da intervenção mínima ou da legalidade” (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO

14 de junho de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

Jurisprudência em Teses do STJ: falsificação de documento para obtenção de gratuidade judiciária

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 12 de junho de 2020 uma nova edição (nº 150) de Jurisprudência em Teses. No total, são 18 novas teses sobre gratuidade da justiça (leia aqui). Uma das teses fixadas pelo STJ foi no sentido de que é típica a conduta praticada por advogado que falsifica assinatura do cliente em documento de declaração de pobreza para fins de obtenção dos benefícios da gratuidade da justiça. Julgados:

14 de junho de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

Pesquisa Pronta do STJ: admite-se embargos declaratórios para obter a juntada de notas taquigráficas

Na nova edição da Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma do STJ decidiu que “não obstante o teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, que estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, esta Corte Superior de Justiça os tem admitido com a finalidade de obter a juntada das notas taquigráficas referentes ao julgado, atendendo, assim, ao disposto no caput dos artigos 100 e 103 do Regimento Interno deste tribunal”

13 de junho de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STJ: Delegado condenado por obstruir investigação de organização criminosa no RS não consegue habeas corpus

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 02 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 551631. Para não incidir em indevida supressão de instância, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, não conheceu de habeas corpus impetrado por um delegado da Polícia Civil do Rio Grande do Sul condenado a 32 anos de prisão por integrar organização criminosa envolvida com roubo de cargas e criar embaraço

13 de junho de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STF: Ministro Fachin vota pela continuidade de inquérito que investiga ameaças contra o STF

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 10 de junho de 2020 (leia aqui), referente à ADPF 572. O ministro Edson Fachin, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572, votou, na sessão desta quarta-feira (10), pela legalidade e pela constitucionalidade da instauração do Inquérito (INQ) 4781, para investigar a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações que podem configurar calúnia, difamação e injúria e atingir

12 de junho de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STJ: comprovação de envolvimento de menor em crime exige idade aferida em documento

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 12 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1619265. Em julgamento de recurso repetitivo durante sessão virtual, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para fins de condenação por corrupção de menores ou aumento da pena por envolvimento de menor no tráfico de drogas, a comprovação da menoridade deve ter por base algum documento oficial, não bastando declaração

12 de junho de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STF: mantida ação penal contra dirigentes de entidade acusados de desvio de verba pública na saúde

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 05 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 186491. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 186491, em que a defesa de três investigados na Operação Fidúcia, que apura desvio de recursos públicos na área da saúde em municípios do Paraná, pedia o trancamento da ação penal a que respondem pela suposta prática de peculato. Segundo

12 de junho de 2020 Nenhum comentário

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