STM: crime de exercício ilegal da medicina pode ser julgado na Justiça Militar, decide Tribunal
Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM), no dia 10 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 7000231-17.2020.7.00.0000. O exercício ilegal da profissão de médico, dentista ou farmacêutico, poderá ser julgado pela Justiça Militar da União. A decisão do Superior Tribunal Militar foi tomada após o julgamento de um habeas corpus que pedia o trancamento de uma ação penal na qual o réu está sendo processado por exercer ilegalmente a medicina em