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EVINIS TALON

Advogado Criminalista – Justiça Federal

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Jurisprudência
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STJ: é admissível a revisão criminal fundada na supressão de instância ou ausência de esgotamento da prestação jurisdicional

No CC 165.117-RS, julgado em 23/10/2019, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é admissível a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, suas razões apontem tanto a supressão de instância quanto a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional. Informações do inteiro teor: A expressão “texto expresso da lei penal”, contida no inciso I do art. 621 do CPP,

Jurisprudência
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STJ: o crime previsto no art. 218-B, §2º, I, do CP, consuma-se independentemente da manutenção de relacionamento sexual habitual entre o ofendido e o agente

No HC 371.633/SP, julgado em 19/03/2019, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crime previsto no inciso I do § 2º do artigo 218-B do Código Penal se consuma independentemente da manutenção de relacionamento sexual habitual entre o ofendido e o agente. Informações do inteiro teor: Da leitura do Art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal, verifica-se que são punidos tanto aquele que capta a vítima, inserindo-a na prostituição

STJ
Jurisprudência
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Pesquisa Pronta do STJ: é ilegítima a prisão provisória quando a medida for mais gravosa que a própria sanção a ser aplicada

Pesquisa Pronta do STJ: é ilegítima a prisão provisória quando a medida for mais gravosa que a própria sanção a ser aplicada Na nova edição da Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma do STJ decidiu que, “de acordo com o princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, mostra-se ilegítima a prisão provisória quando a medida for mais gravosa que a própria sanção a ser possivelmente aplicada na hipótese de condenação, pois não se

Jurisprudência
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STJ: aplicação da Lei nº 13.491/2017 que amplia a competência da Justiça Militar

No CC 161.898-MG, julgado em 13/02/2019, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a aplicação imediata da Lei n. 13.491/2017, que amplia a competência da Justiça Militar e possui conteúdo híbrido (lei processual material), aos fatos perpetrados antes do seu advento, mediante observância da legislação penal (seja ela militar ou comum) mais benéfica ao tempo do crime. Informações do inteiro teor: Inicialmente, cumpre destacar que a Lei n. 13.491/2017

Notícias
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STJ: Ministro restitui prazo após única advogada da parte contrair Covid-19

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 01 de julho de 2020 (leia aqui), referente ao AREsp 1541258. ​​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino decidiu restituir o prazo processual em um agravo em recurso especial em virtude de a única advogada constituída por uma das partes ter sido acometida pelo novo coronavírus (Covid-19). No pedido de devolução do prazo, a advogada apresentou atestado médico com a

Jurisprudência
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STJ: o delito do art. 359-C do CP é próprio ou especial

No AREsp 1.415.425-AP, julgado em 19/09/2019, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o delito do art. 359-C do Código Penal é próprio ou especial, só podendo ser cometido por agentes públicos titulares de mandato ou legislatura. Informações do inteiro teor: Registre-se, inicialmente, que não é cabível a tese de que o crime de assunção de obrigação admite como autor outros funcionários públicos que tenham poder de disposição sobre os recursos

Jurisprudência
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STJ: alterar o sistema de medição para que aponte resultado menor do que o real consumo de energia elétrica configura estelionato

No AREsp 1.418.119-DF, julgado em 07/05/2019, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a alteração do sistema de medição, mediante fraude, para que aponte resultado menor do que o real consumo de energia elétrica configura estelionato. Informações do inteiro teor: Não se desconhece o precedente firmado nos autos do RHC n. 62.437/SC, em 2016, em que o Ministro Nefi Cordeiro consigna que a subtração de energia por alteração de medidor sem

Notícias
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STJ: para Quinta Turma, compete à Justiça Militar julgar PM que atirou em colegas da corporação

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 30 de junho de 2020 (leia aqui), referente ao HC 550998. ​Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de habeas corpus impetrado por policial militar preso contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais. No habeas corpus, foi pedido o reconhecimento da incompetência da Justiça Militar para julgar a tentativa de homicídio e, em consequência, a

Jurisprudência
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STJ: a Súmula Vinculante nº 24 tem aplicação aos fatos ocorridos anteriormente à sua edição

Decisão proferida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.318.662-PR, julgado em 28/11/2018. Informações do inteiro teor: Extrai-se do acórdão embargado, da Sexta Turma, que a irretroatividade da Súmula Vinculante n. 24/STF foi fixada como garantia de mínima previsibilidade e segurança jurídica. Assim, estipulou-se, no caso concreto, como termo inicial para o cômputo do lapso prescricional, a data do fato e não do lançamento definitivo do tributo. Por sua vez, em sentido

Vídeos
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Tese avançada de remição por pena diversa (com exemplos)

Tese avançada de remição por pena diversa (com exemplos) Nesse vídeo, falo sobre uma tese pouco conhecida em relação à remição da pena por trabalho ou estudo realizado durante outra pena. Também apresento alguns exemplos para facilitar a compreensão dessa tese. Inscreva-se no canal do Youtube (clique aqui). Se gostou do vídeo, conheça o curso por assinatura (clique aqui). Veja também: Teoria geral da defesa penal: a base do Advogado Criminalista Tese defensiva quanto às qualificadoras

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