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EVINIS TALON

Advogado Criminalista Guaíba

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

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STJ dá salvo-conduto para cultivo medicinal de Cannabis

STJ dá salvo-conduto para cultivo medicinal de Cannabis ​O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu liminares para assegurar que duas pessoas com comprovada necessidade médica possam cultivar em suas casas plantas de Cannabis sativa sem o risco de qualquer sanção criminal por parte das autoridades. Nos recursos em habeas corpus submetidos ao STJ, as duas pessoas contaram que possuem problemas de saúde passíveis de tratamento com substâncias extraídas da Cannabis, como

Jurisprudência
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STJ: não é possível saída temporária para visitar amigo

STJ: não é possível saída temporária para visitar amigo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 739.056/RJ, decidiu que não é possível a concessão de saída temporária para visitar amigo, com quem o preso não coabita ou mantém laços familiares. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERÍODICA AO LAR. VISITA A PESSOA AMIGA, SEM LAÇOS DE FAMÍLIA OU COABITAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

Jurisprudência
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STJ: o estado de sono diminui a resistência da vítima

STJ: o estado de sono diminui a resistência da vítima A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 489.684/ES, decidiu que o estado de sono pode significar circunstância que retira da vítima a capacidade de oferecer resistência, configurando, assim, o delito de estupro de vulnerável. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA EM ESTADO DE SONO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR A PREMISSA

Jurisprudência
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STJ: familiares devem ter acesso aos elementos já documentados no inquérito

STJ: familiares devem ter acesso aos elementos já documentados no inquérito A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RMS n. 70.411/RJ, decidiu que familiares da vítima têm direito a ter acesso aos elementos de prova já documentados nos autos do inquérito policial. Confira a ementa relacionada: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO DO INQUÉRITO POLICIAL. DIREITO DE ACESSO DOS FAMILIARES DAS VÍTIMAS AOS ELEMENTOS DE PROVA JÁ DOCUMENTADOS NA INVESTIGAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE

Jurisprudência
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STJ tranca inquérito em tramitação por mais de 6 anos

STJ tranca inquérito em tramitação por mais de 6 anos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 639.572/PA, concedeu ordem para determinar o trancamento de inquérito policial que está em tramitação por prazo superior a 6 anos, constatando flagrante ilegalidade. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO E AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO CUMPRIDOS EM 2016. INQUÉRITO QUE

preso prisão preventiva presídio acusado condenado
Jurisprudência
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STJ: estereótipos e presunções subjetivas não constituem fundadas razões para busca pessoal

STJ: estereótipos e presunções subjetivas não constituem fundadas razões para busca pessoal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC n. 185.767/PB, decidiu que “a mera referência a ‘atitude suspeita’ do acusado, além de corroborar apenas estereótipos, presunções e impressões subjetivas, não constitui fundadas razões para a realização de busca pessoal, sem a devida apuração”. Confira a ementa relacionada: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Jurisprudência
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STJ: quantidade de material pornográfico apreendido e aumento da pena-base

STJ: quantidade de material pornográfico apreendido e aumento da pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.387.464/SP, decidiu que a idade dos vulneráveis atingidos, a quantidade e a variedade do material pornográfico apreendido, demonstram uma maior reprovabilidade da conduta, sendo idônea a fundamentação para justificar o aumento da pena-base. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM

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STJ: não interrompe a prescrição decisão do STJ sobre acórdão de pronúncia

STJ: não interrompe a prescrição decisão do STJ sobre acórdão de pronúncia ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, estabeleceu que as decisões proferidas pelo STJ no âmbito de recurso interposto contra acórdão que confirmou a pronúncia não estão inseridas entre as causas interruptivas da prescrição, nos moldes previstos pelo artigo 117, inciso III, do Código Penal (CP). De acordo com o dispositivo do CP, o curso da prescrição

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Presidente anuncia Ricardo Lewandowski para o Ministério da Justiça

Presidente anuncia Ricardo Lewandowski para o Ministério da Justiça O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta quinta-feira, 11 de janeiro, que o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski será o novo ministro da Justiça e Segurança Pública. De acordo com o presidente, Lewandowski toma posse em 1º de fevereiro no lugar de Flávio Dino, que deixa a função para assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal. “Estou feliz porque estou diante de

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STJ: atraso no retorno da saída temporária configura falta grave

STJ: atraso no retorno da saída temporária configura falta grave A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 390.313/SP, decidiu que “o atraso no retorno da saída temporária configura falta grave consistente na execução das ordens recebidas (art. 50, VI, c.c art. 39, V, da LEP)”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO HORÁRIO ESTABELECIDO PARA RETORNO À UNIDADE PRISIONAL. FALTA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO

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