Câmara: proposta obriga agressor a ressarcir vítima de violência doméstica
Câmara: proposta obriga agressor a ressarcir vítima de violência doméstica O Projeto de Lei 5906/23 obriga o companheiro agressor a arcar com todo ressarcimento à mulher vítima de violência doméstica. O texto estabelece que o recurso deverá sair da meação do cônjuge ou companheiro agressor. Meação é a divisão igualitária dos bens comuns adquiridos durante a vigência do casamento ou da união estável. A proposta inclui a regra no Código Civil, sendo que a Lei