Câmara: projeto permite que o MP requisite dados de redes sociais de agressor de mulher
Câmara: projeto permite que o MP requisite dados de redes sociais de agressor de mulher O Projeto de Lei 666/24 determina que o Ministério Público requisite dados telefônicos, informações de cadastro em redes sociais e de acesso às comunicações nessas redes, quando houver risco à vida da mulher em situação de violência doméstica e familiar. A requisição deverá ser feita ao juiz responsável pelo caso. “A proteção ao sigilo das comunicações e informações de cadastro