STJ: é possível a conversão da prestação pecuniária em PPL A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 516.321/SP, decidiu que é possível a conversão da pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE.

STJ: descartar celular no vaso sanitário para destruir provas justifica prisão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 597.624/SP, decidiu que dificultar o acesso da autoridade policial às provas, bem como tentar destruí-las, descartando aparelho celular no vaso sanitário, justifica a prisão preventiva fundamentada na conveniência da instrução penal. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO WESTMINSTER. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO

STJ: ato libidinoso contra vulnerável consuma o delito de estupro de incapaz A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 649.371/SP, decidiu que “a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra vulnerável constituiu consumação do delito de estupro de incapaz, não havendo se falar em desclassificação da conduta”. Confira a ementa relacionada: (…) 3. Não é plausível a aplicação do art. 215-A do Código Penal na hipótese

STJ: juiz que disponha de recurso para gravação deverá, obrigatoriamente, utilizá-lo para o registro dos depoimentos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 428.511/RJ, decidiu que as audiências criminais sempre devem ser, obrigatoriamente, gravadas por meio audiovisual para registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido, testemunha e réu, sob pena de configurar ilegalidade. O STJ decidiu ainda que a expressão “sempre que possível” constante no art. 405, §1º, do CPP,