STF: constitucionalidade de dispositivos da Lei 12.850/2013 (Informativo 1117)
STF: constitucionalidade de dispositivos da Lei 12.850/2013 (Informativo 1117) O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 5.567/DF, julgado em 20.11.2023, decidiu pela necessidade de implementação de instrumentos processuais penais modernos no combate às organizações criminosas Resumo: Não viola o princípio constitucional da legalidade (CF/1988, art. 5º, II e XXXIX) a norma penal incriminadora do § 1º do art. 2º da Lei 12.850/2013, na qual apresentadas as condutas delituosas de “impedir” e de “embaraçar” a investigação