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EVINIS TALON

Advogado Criminalista Cachoeirinha

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

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STF: constitucionalidade de dispositivos da Lei 12.850/2013 (Informativo 1117) O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 5.567/DF, julgado em 20.11.2023, decidiu pela necessidade de implementação de instrumentos processuais penais modernos no combate às organizações criminosas Resumo: Não viola o princípio constitucional da legalidade (CF/1988, art. 5º, II e XXXIX) a norma penal incriminadora do § 1º do art. 2º da Lei 12.850/2013, na qual apresentadas as condutas delituosas de “impedir” e de “embaraçar” a investigação

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STJ: mero comparecimento da vítima não configura representação (Informativo 797)

STJ: mero comparecimento da vítima não configura representação (Informativo 797) No REsp 2.097.134-RJ, julgado em 21/11/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o mero comparecimento da vítima em observância ao mandado de intimação expedido pela autoridade policial, sem que seja colhida a manifestação expressa do interesse de representar, não configura representação para fins penais”. Informações do inteiro teor: A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte, na esteira da orientação sedimentada

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STJ: é nulo o júri que não oportuniza ao MP diligenciar por testemunha não localizada (Informativo 797)

STJ: é nulo o júri que não oportuniza ao MP diligenciar por testemunha não localizada (Informativo 797) No AgRg no REsp 1.989.459-MG, julgado em 27/11/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é nulo o julgamento do Tribunal de Júri que não oportuniza ao Ministério Público diligenciar pela localização da testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade”. Informações do inteiro teor: O art. 461, caput, do CPP, dispõe que: “O julgamento não será

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STJ: ANPP não gera reconhecimento de bom comportamento para reabilitação (Informativo 797)

STJ: ANPP não gera reconhecimento de bom comportamento para reabilitação (Informativo 797) No REsp 2.059.742-RS, julgado em 28/11/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o fato de o acordo de não persecução penal não gerar reincidência ou maus antecedentes não necessariamente implica o reconhecimento de ‘bom comportamento público e privado’, para fins de reabilitação criminal, conforme estabelecido no art. 94, II, do Código Penal. Informações do inteiro teor: A controvérsia

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STJ: aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial

STJ: aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.290.642/SC, decidiu que “não há falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial, uma vez que o ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO

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STF torna senador Jorge Kajuru réu por crime de calúnia O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia por crime de calúnia contra o senador Jorge Kajuru (PSB/GO). A queixa-crime (PET) 8401, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) foi recebida na sessão virtual encerrada em 1°/12. A queixa-crime aponta a prática dos crimes de injúria, calúnia e difamação pelo senador Kajuru. Segundo Vanderlan Cardoso, o senador Kajuru o acusou, em 2019, em rede social, de

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STF autoriza abertura de inquérito contra deputado André Janones A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de inquérito contra o deputado federal André Janones (Avante-MG) para investigar a suposta prática do delito popularmente conhecido como “rachadinha”. No despacho, Fux destacou que a instauração de inquérito é um ato formal para que a investigação proposta pela PGR possa tramitar regularmente e não significa formação

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STF: art. 28 da Lei de Drogas é causa facultativa de revogação do LC A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 127709, decidiu que durante o livramento condicional, a prática de novo delito com pena que não seja privativa de liberdade, como o caso do art. 28 da Lei nº 11.343/06, é hipótese facultativa de revogação do benefício, nos termos do art. 87 do CP. Confira a ementa relacionada:  HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO

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